| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 1999 |
| Date | 1999-04-22 |
| Ementa | "ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O BIÊNIO 1999/2000". |
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Ano ia Eee ci Ea CAMARS MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 294, DE 22 DE ABRIL DE 1999 “Estabelece os subsídios dos Vereadores para o biênio 1.999/2.000” (Projeto de Lein" 05. Vers. Ovídio C Martins MPDB e Roberto Campos - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- O subsidio dos Vereadores do biênio 1.999/2.000 será de R$ 1.629,09 ( um mil, seiscentos e vinte e nove reais e nove centavos) . pagos em parcela única. Art. 2º. - O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade. perceberá o subsídio de R$ 2.307.87 ( dois mil, trezentos e sete reais e oitenta e sete centavos), pagos em parcela única. Art. 3º. — À ausência do Vereador às sessões ordinárias implicará no desconto da importância relativa ao subsídio mensal, dividido pelo número de sessões ordinárias efetivamente realizadas no mês da falta. $ único :- O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à sessão realizada por ausência de matéria a ser votada, à não realização de sessão por falta de “quorum” e às faltas por motivo de doença, mediante apresentação de Atestado Médico aceitas pelo Plenário; bem como para desempenhar missões temporárias, de interesse público. Art. 4º. — Os subsídios pagos não poderão ultrapassar: — individualmente. para cada Vereador e para Presidente, a 75% (setenta e cinco por cento) do que recebem, em espécie, os Deputados Estaduais, ou o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; — anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal, excluídas as parcelas indenizatórias pela realização de sessões extraordinárias. CÂMARA. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA EBÚA VISTA Art. 5º. — Para os efeitos desta lei, entende-se como receita municipal o somatórios de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município. exceto: a receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de fundos. ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município, destinados a seus servidores: — operações de crédito; — receita de alienação de bens móveis ou imóveis: — transferências oriundas da União, ou do Estado de convênio ou não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daguelas esferas de Governo. t Art. 6º. — Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais. Art. 7º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e nove. Art. 8º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e nove (22.04.1999).