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norma nº 294/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 294 / 1999
Date 1999-04-22
Ementa"ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O BIÊNIO 1999/2000".
native_id3930

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Ano ia
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CAMARS MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 294, DE 22 DE ABRIL DE 1999
“Estabelece os subsídios dos Vereadores para o biênio 1.999/2.000”
(Projeto de Lein" 05. Vers. Ovídio C Martins MPDB e Roberto Campos - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- O subsidio dos Vereadores do biênio 1.999/2.000 será de R$ 1.629,09
( um mil, seiscentos e vinte e nove reais e nove centavos) . pagos em parcela
única.
Art. 2º. - O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade. perceberá
o subsídio de R$ 2.307.87 ( dois mil, trezentos e sete reais e oitenta e sete
centavos), pagos em parcela única.
Art. 3º. — À ausência do Vereador às sessões ordinárias implicará no desconto
da importância relativa ao subsídio mensal, dividido pelo número de sessões
ordinárias efetivamente realizadas no mês da falta.
$ único :- O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à
sessão realizada por ausência de matéria a ser votada, à não realização de
sessão por falta de “quorum” e às faltas por motivo de doença, mediante
apresentação de Atestado Médico aceitas pelo Plenário; bem como para
desempenhar missões temporárias, de interesse público.
Art. 4º. — Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
— individualmente. para cada Vereador e para Presidente, a 75% (setenta e
cinco por cento) do que recebem, em espécie, os Deputados Estaduais, ou o
subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
— anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal,
excluídas as parcelas indenizatórias pela realização de sessões
extraordinárias.
CÂMARA. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA EBÚA VISTA
Art. 5º. — Para os efeitos desta lei, entende-se como receita municipal o
somatórios de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município. exceto:
a receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de
fundos. ou reservas para o custeio de programas de previdência e
assistência social, mantidos pelo Município, destinados a seus servidores:
— operações de crédito;
— receita de alienação de bens móveis ou imóveis:
— transferências oriundas da União, ou do Estado de convênio ou não, para a
realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades
daguelas esferas de Governo.
t
Art. 6º. — Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na
mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais.
Art. 7º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e
noventa e nove.
Art. 8º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois
dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e nove (22.04.1999).

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