norma nº 525/1991

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nais com aptidões para desempenhar as respectivas funções.
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8 22:- O requisito para preenchimento do emprego é
o registro do Conselho Regional de Contabilidade, com autoriza-
ção para assinatura e responsabilidade por balanços e demais do
cumentos contábeis.
ARTIGO 22:- São Funções do Contador da Empresa Mu-
nicipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, respo
sabilidade técnica por balanços, balancetes, demontrativos con-
tábeis, licitações, compras, controle de contas bancárias, esto
ques, entrada e saída de materiais, e outras atividades determi
nadas pela Diretoria.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos nove dias do mês de agosto de mil novecentos e noven
ta e um (09.08.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 525, De 09 DE AGOSTO DE 1,991
"Autoriza o Município de São João da Boa
Vista a alienar, por doação, ao Consórcio
de Desenvolvimento da Região de Governo -
CONDEKG- o veículo que especifica!"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa !
C.M Cc. 18
vista autorizado a alienar, pro doação, ao Consórcio de Desenvo
vimento da Região de Governo-CONDERG- Pessoa Jurídica de direit
Público, cujos Estatutos estão Registrados sob o nº 86l1z no Car
tório de Registro de Títulos e Documentos - 1º Cartório de No —
tas, CGC/MF nº 52.356.168/0001-64, com séde em São João da Boa
Vista, um veículo Marca Volkswagen, ano 1979, cor branca, álcoo
Certiticado de Propriedade nº 117.822.336, expedido pela Delpol
local, Chassi nº BJ-940296, havido do Governo do Estado de São
Paulo conrorme Resolução nº SG-11 de 31/03/90, publicado no DOE
de 1º de fevereiro de 1.990.
ARIIGO 2º:- Fica atribuído ao veículo descrito no
artigo anterior o valor de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cin -
quenta mil cruzeiros) conforme laudo elaborado pela comissão no
meada atraves da Portaria nº 993, de 20/05/1991.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos nove dias do mês de agosto de mil nvoecentos e nove
ta e um (09.08.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 526, DE 09 DE AGOSTO DE 1.941
"Altera de 03 para 08 o número de
vagas do emprego de Monitor de Espor
tes",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e a Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-