norma nº 526/1991

vista autorizado a alienar, pro doação, ao Consórcio de Desenvo
vimento da Região de Governo-CONDERG- Pessoa Jurídica de direit
Público, cujos Estatutos estão Registrados sob o nº 86l1z no Car
tório de Registro de Títulos e Documentos - 1º Cartório de No —
tas, CGC/MF nº 52.356.168/0001-64, com séde em São João da Boa
Vista, um veículo Marca Volkswagen, ano 1979, cor branca, álcoo
Certiticado de Propriedade nº 117.822.336, expedido pela Delpol
local, Chassi nº BJ-940296, havido do Governo do Estado de São
Paulo conrorme Resolução nº SG-11 de 31/03/90, publicado no DOE
de 1º de fevereiro de 1.990.
ARIIGO 2º:- Fica atribuído ao veículo descrito no
artigo anterior o valor de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cin -
quenta mil cruzeiros) conforme laudo elaborado pela comissão no
meada atraves da Portaria nº 993, de 20/05/1991.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos nove dias do mês de agosto de mil nvoecentos e nove
ta e um (09.08.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 526, DE 09 DE AGOSTO DE 1.941
"Altera de 03 para 08 o número de
vagas do emprego de Monitor de Espor
tes",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e a Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
No 76
ARTIGO 1º:- Fica alterado de 03 para 08 o número
de vagas do emprego de Monitor de Esportes, constate do Anexo
II da Lei nº 429, de 31/03/87.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos nove dias do mês de agosto de mil novecentos e noven
ta e um (09.08.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
esc acena oC a a a oo as o DO ana an a O o O o On so a ro ca a a 0 04
Cocos a e seno nano ato cancao sa OO ee sono na e nn o ones or oe en ac ana
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LEI Nº 527, DE 09 DE AGOSTO DE 1.991
"Inclui no Anexo I da Lei nº 429, de
31/03/87, o cargo/emprego de Secreta
rio da Junta de Alistamento Militar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica incluído no Anexo I da Lei nº429,
de 31/03/87, o cargo/Emprego de Secretário da junto de Alista -
mento Militar, constante do Anexo Ii da mesma Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O cargo à que se refere este ar-
tigo é de livre nomeação e exoneração do senhor Prefeito Munici
pal.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos nove dias do mês de agosto de mil novecentos e noven
CM e.