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norma nº 295/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 295 / 1999
Date 1999-04-28
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DOAÇÃO DE LUÍS DAMASCENA DE SOUZA JUNIOR, O TERRENO QUE ESPECÍFICA, NECESSÁRIO AO ALARGAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO DA AVENIDA OCTAVIO DA SILVA BASTOS".
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bi | CÂMARS MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA EGA VISTA
LEI Nº 295, DE 28 DE ABRIL DE 1999
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber
em doação, de Luis Damascena de Souza Junior, o terreno
que especifica, necessário ao alargamento do sistema viário
da Avenida Octávio da Silva Bastos”
(Projeto de Lei" 21. Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
receber em doação do Sr. Luís Damascena de Souza Júnior uma área de terras,
constituída pela Gleba 2-B da Fazenda Prata, com área de 892,68 mº
(oitocentos e noventa e dois metros e sessenta e oito centimetros quadrados),
objeto da matrícula nº 38.512 do livro do Cartório de Registro de Imóveis e
Anexos desta Comarca, assim descrito:
“Uma gleba de terras sem benfeitorias constituída pela Gleba 2-B (dois
B), situada na Fazenda Prata, zona urbana desta cidade e comarca de São João
da Boa Vista, com a área de 892,68 m” (oitocentos e noventa e dois metros e
sessenta e oito centimetros quadrados). dentro do seguinte perímetro e
confrontações: Tem o princípio no ponto 22. junto à Av. Dr. Octávio da Silva
Bastos, (antiga Estrada Municipal), segue com rumo com o de 15º15" 18" SE e
a distância de 14.40ms (quatorze metros e quarenta centimetros), até o ponto
21-A, confrontando com a Gleba 1-B
(antiga área remanescente de Esatur Empreendimentos Imobiliários Ltda.)
deflete à esquerda e segue com o rumo de 48º40'41” NE e a distância de
26.5 Ims (vinte e seis metros e cinquenta e um centímetros), até o ponto 6-A,
confrontando com a Gleba 2-A, deflete à direita e segue com rumo de
77º01'44” NE e a distância de 37,00ms (trinta e sete metros), até o ponto 23-
A, ainda em confronto com a Gleba 2-A; deflete à esquerda e segue rumo de
13º44'47" NW e a distância de 14,20ms (quatorze metros e vinte centimetros).
até o ponto 24. confrontando com a Gleba 3-L (antiga área remanescente da
g ss CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
bean
firma Esatur - Empreendimentos Imobiliários Ltda.), deflete. à esquerda e
segue.com o.rumo de 77º01º44” SW e a distância de 37,00ms (trinta e. sete
metros), até o ponto 6, confrontando com a Av, Dr. Octávio da Silva Bastos
(antiga Estrada Municipal), deflete à esquerda e segue com. o rumo de
48º40"41” SW e a distância de 26,5Ims (vinte e seis metros e.cinquenta e um
centímetros), até o ponto 22, ainda em confronto.com a Av. Dr. Octávio da
Silva Bastos (antiga Estrada Municipal) onde teve início esta demarcação”.
Art. 2º:- A área descrita no artigo anterior será destinada
exclusivamente ao alargamento da Avenida Octávio da Silva Bastos, no trecho
que com ela margeia.
Art. 3º:- para efeito de doação, fica atribuído ao imóvel o valor de R$
24.102,36 (vinte e quatro mil, cento e dois reais e trinta e seis centavos),
encontrado na avaliação feita pela Comissão nomeada pela Portaria nº.211798.
Art. 4º:- As despesas com lavratura da escritura de doação e demais
atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade do
doador.
Art. 5º:- A doação da área referida no artigo 1º será em. caráter
irrevogável e irretratável.
Art. 6º:- Integrarão o traslado da escritura de. doação,
obrigatoriamente, por cópia reprográfica, planta. topográfica e memorial
descritivo, portaria de nomeação dos peritos e laudo de avaliação.
Parágrafo único:- No ato de doação, o doador deverá declarar a
renúncia a. eventual direito de haver do Município donatário. qualquer
diferença entre o valor da área doada e os custos das obras de infra estrutura a
serem executadas no local.
Art. 7*:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito
dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e nove (28.04.1999).

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