| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 1999 |
| Date | 1999-04-28 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DOAÇÃO DE LUÍS DAMASCENA DE SOUZA JUNIOR, O TERRENO QUE ESPECÍFICA, NECESSÁRIO AO ALARGAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO DA AVENIDA OCTAVIO DA SILVA BASTOS". |
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bi | CÂMARS MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA EGA VISTA LEI Nº 295, DE 28 DE ABRIL DE 1999 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em doação, de Luis Damascena de Souza Junior, o terreno que especifica, necessário ao alargamento do sistema viário da Avenida Octávio da Silva Bastos” (Projeto de Lei" 21. Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a receber em doação do Sr. Luís Damascena de Souza Júnior uma área de terras, constituída pela Gleba 2-B da Fazenda Prata, com área de 892,68 mº (oitocentos e noventa e dois metros e sessenta e oito centimetros quadrados), objeto da matrícula nº 38.512 do livro do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca, assim descrito: “Uma gleba de terras sem benfeitorias constituída pela Gleba 2-B (dois B), situada na Fazenda Prata, zona urbana desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, com a área de 892,68 m” (oitocentos e noventa e dois metros e sessenta e oito centimetros quadrados). dentro do seguinte perímetro e confrontações: Tem o princípio no ponto 22. junto à Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, (antiga Estrada Municipal), segue com rumo com o de 15º15" 18" SE e a distância de 14.40ms (quatorze metros e quarenta centimetros), até o ponto 21-A, confrontando com a Gleba 1-B (antiga área remanescente de Esatur Empreendimentos Imobiliários Ltda.) deflete à esquerda e segue com o rumo de 48º40'41” NE e a distância de 26.5 Ims (vinte e seis metros e cinquenta e um centímetros), até o ponto 6-A, confrontando com a Gleba 2-A, deflete à direita e segue com rumo de 77º01'44” NE e a distância de 37,00ms (trinta e sete metros), até o ponto 23- A, ainda em confronto com a Gleba 2-A; deflete à esquerda e segue rumo de 13º44'47" NW e a distância de 14,20ms (quatorze metros e vinte centimetros). até o ponto 24. confrontando com a Gleba 3-L (antiga área remanescente da g ss CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA bean firma Esatur - Empreendimentos Imobiliários Ltda.), deflete. à esquerda e segue.com o.rumo de 77º01º44” SW e a distância de 37,00ms (trinta e. sete metros), até o ponto 6, confrontando com a Av, Dr. Octávio da Silva Bastos (antiga Estrada Municipal), deflete à esquerda e segue com. o rumo de 48º40"41” SW e a distância de 26,5Ims (vinte e seis metros e.cinquenta e um centímetros), até o ponto 22, ainda em confronto.com a Av. Dr. Octávio da Silva Bastos (antiga Estrada Municipal) onde teve início esta demarcação”. Art. 2º:- A área descrita no artigo anterior será destinada exclusivamente ao alargamento da Avenida Octávio da Silva Bastos, no trecho que com ela margeia. Art. 3º:- para efeito de doação, fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 24.102,36 (vinte e quatro mil, cento e dois reais e trinta e seis centavos), encontrado na avaliação feita pela Comissão nomeada pela Portaria nº.211798. Art. 4º:- As despesas com lavratura da escritura de doação e demais atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade do doador. Art. 5º:- A doação da área referida no artigo 1º será em. caráter irrevogável e irretratável. Art. 6º:- Integrarão o traslado da escritura de. doação, obrigatoriamente, por cópia reprográfica, planta. topográfica e memorial descritivo, portaria de nomeação dos peritos e laudo de avaliação. Parágrafo único:- No ato de doação, o doador deverá declarar a renúncia a. eventual direito de haver do Município donatário. qualquer diferença entre o valor da área doada e os custos das obras de infra estrutura a serem executadas no local. Art. 7*:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e nove (28.04.1999).