norma nº 527/1991

No 76
ARTIGO 1º:- Fica alterado de 03 para 08 o número
de vagas do emprego de Monitor de Esportes, constate do Anexo
II da Lei nº 429, de 31/03/87.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos nove dias do mês de agosto de mil novecentos e noven
ta e um (09.08.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 527, DE 09 DE AGOSTO DE 1.991
"Inclui no Anexo I da Lei nº 429, de
31/03/87, o cargo/emprego de Secreta
rio da Junta de Alistamento Militar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica incluído no Anexo I da Lei nº429,
de 31/03/87, o cargo/Emprego de Secretário da junto de Alista -
mento Militar, constante do Anexo Ii da mesma Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O cargo à que se refere este ar-
tigo é de livre nomeação e exoneração do senhor Prefeito Munici
pal.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos nove dias do mês de agosto de mil novecentos e noven
CM e.
ta e um (09.08.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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8 LEI Nº 528, DE 09 DE AGOSTO DE 1.991
"Atribui ao departamento de Saúde com-
petência para fornecer Atestados de Ó-
bito em caso de morte nao violenta"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, promulga a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica atribuido ao Departamento de Saúd
do Município de São João da Boa Vista, competência para fornece
Atestados no caso de óbitos que não tenham tido assistência mé-
dica, excetuados os casos de morte violenta.
ARTIGO 2º:- Aos médicos das Unidades de Saúde do !
Município e aos integradso a este em razão do Sistema Unificado
e Descentralizado de Saúde compete atestar óbitos que não te -—
nham tido assistência médica, esclarecendo quando não encontra-
rem elementos concretos que permitem assinalar a causa do óbito
que o mesmo ocorreu sem assistência médica e a causa é mal defi
da.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Havendo indícios de morte violen
ta a determinação da realidade da morte bem como sua causa é da
competência da Secretaria de Segurança Pública, devendo ser no-
tificada, de imediato, a Autoridade Policial.
ARTIGO 3º:- A presente Lei serã regulamentada por
Decreto, mediante proposta da direção e coordenadoria clínica !
do departamento de saúde, no prazo de 15 dias contados de sua