norma nº 528/1991

ta e um (09.08.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
ER AR
8 LEI Nº 528, DE 09 DE AGOSTO DE 1.991
"Atribui ao departamento de Saúde com-
petência para fornecer Atestados de Ó-
bito em caso de morte nao violenta"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, promulga a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica atribuido ao Departamento de Saúd
do Município de São João da Boa Vista, competência para fornece
Atestados no caso de óbitos que não tenham tido assistência mé-
dica, excetuados os casos de morte violenta.
ARTIGO 2º:- Aos médicos das Unidades de Saúde do !
Município e aos integradso a este em razão do Sistema Unificado
e Descentralizado de Saúde compete atestar óbitos que não te -—
nham tido assistência médica, esclarecendo quando não encontra-
rem elementos concretos que permitem assinalar a causa do óbito
que o mesmo ocorreu sem assistência médica e a causa é mal defi
da.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Havendo indícios de morte violen
ta a determinação da realidade da morte bem como sua causa é da
competência da Secretaria de Segurança Pública, devendo ser no-
tificada, de imediato, a Autoridade Policial.
ARTIGO 3º:- A presente Lei serã regulamentada por
Decreto, mediante proposta da direção e coordenadoria clínica !
do departamento de saúde, no prazo de 15 dias contados de sua
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vigência.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos nove dias do mês de agosto de mil novecentos e noven
ta e um (09.08.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
e” LEI Nº 529, DE O9 DE AGOSTO DE 1.991
“Autoriza a Prefeitura Municipal a
credenciar Engenheiros e Arquitetos
para assinatura de Projetos para
construção ue moradia econômica",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista autorizada a credenciar Engenheiros e Arquitetos e
outros Profissionais autorizados, para assinar Projetos de cons
trução de moradia econômica, responder pela sua fiscalização, !
responsabilidade técnica e acompanhamento da execução da obra,
firmando com os mesmos contrato de prestação de serviço até (o)
valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) por cada plan-
ta popular.
8 1º:- Serão consideradas moradias econômicas as '!
assim definidas pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetu
ra e Agronomia-CREA-SP e com áreas não exeedentes a 60,00 metros
quadrados, conforme determina o Ato 30 desse Conselho.