norma nº 436/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 436, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996
“Cria o Conselho Municipal de Assistência
Social e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente,no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
ARTIGO lo. :- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, órgão debiberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.
ARTIGO 2o0.- Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I- definir as prioridades da política de assistência social;
H- estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Assistência,
HI- aprovar a Politica Municipal de Assistência Social,
IV- atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de
assistência social;
V- propor critérios para a programação e para as execuções financeiras é
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar à
movimentação e a aplicação dos recursos;
VI- acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras
e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a
movimentação e aplicação de recursos.
VII- acompanhar avaliar e fiscalizar os serviços de assitência prestados à
população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
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VIIL- aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de
assistência social públicos e privados no âmbito municipal,
TX - aprovar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor
públicos e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no
âmbito municipal,
X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior,
SI - elaborar e aprovar o seu Regimento Intemno,
X0 - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de
assistência social;
XII - convocar ordinariamente a cada (2) dois anos, ou extraordinariamente ,
por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência
Social, que terá a aíribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor
diretrizes para 0 aperfeiçoamento do sistema.
XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.
XV - aprovar enitérios de concessão e valor dos beneficios eventuais.
CAPÍTULO H
Da Estrutura e do Funcionamento
Seção I
Da Composição
ARTIGO 30. :- OCMAS. terá a seguinte composição:
1 Da esfera pública:
a) um representante do Departamento de Promoção Social;
b) um representante do Departamento de Educação;
c) um representante do Departamento de Finanças
d) um representanie do Departamento de Saúde,
e) um representante do Departamento de Esportes;
& um representante do Departamento de Cultura e Turismo
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g) um representante da Assessoria de Planejamento e Gestão.
h) um representante da Assessoria Iurídica.
HU - representantes dos prestadores de serviço da área:
a) um representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente,
b) um representante de escolas especializadas:
c) um representante de albergues ou asilos;
d) um representante de entidade social que atenda familias carentes.
HI - representante do profissional da área:
a) um representante dos assistentes sociais;
IV - dos usuários:
a) um representante de entidade ou associação comunitária,
b) um representante de sindicato e entidades de trabalhadores;
c) um representante de associação de portadores de deficiência.
Parágrafo lo. :- Cada titular do CM.A &. terá um suplente da mesma categoria
representativa.
Parágrafo 20. :- Somente será admitida a participação no CMAS. de
entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Parágrafo 30. :- A soma dos representantes de que tratam os incisos IL II e IV
do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CM.A &.
ARTIGO 40. :- Os membros efetivos e suplentes do CM. A.&. serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I - da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas
representações.
1 - do único representante legal das entidades e associações.
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HI - dos profissionais da área que atuam no município, na escolha do
representante dos assistentes sociais.
Parágrafo único :- Os representantes da Prefeitura Municipal serão de livre
escolha do Preieito.
ARTIGO So. -- À atividade dos membros do CMAS. reger-se-a pelas
disposições seguintes:
IT - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público
relevante, e não sera remunerado.
H - Os Conselheiros serão excluidos do CMAS. e substituídos pelos
respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três (3) reuniões
consecutivas ou a cinco (5) reuniões intercaladas.
HI - os membros do CM.A 5. poderão ser substituídos mediante solicitação,
da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
TV - cada membro do CM.A.S. terá direito a um único voto na sessão plenária;
V- as decisões do CM.A 5. serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO II
De Funcionamento
ARTIGO 60. :- O CMAS. terá seu funcionamento regido por regimento
interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I- plenário como órgão de deliberação máxima;
Il. as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quanto convocadas pelo Presidente ou por requerimento
da maioria de seus membros.
ARTIGO 7o. -- O Departamento de Promoção Social prestará apoio
administrativo necessário ao funcionamento do CM A 5.
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ARTIGO 80. :- Para melhor desempenho de suas funções o CM.A & podera
recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: -
I- consideram-se colaboradores do CMAS. as instituições formadoras de
recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de
profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua
condição de membro,
H- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização
para assessorar o CM ÁS. em assuntos específicos.
ÁRTIGO 90. :- Todas as sessões do C.M.A.S. serão públicas e precedidas de
ampla divulgação.
Parágrafo único :- As resoluções do CM.A &., bem como os temas tratados em
plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática
divulgação.
ARTIGO 10 - O CMAS. elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias apos a promulgação desta lei.
ARTIGO 11 :- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta
de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 12 :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do
mês de setembro de mil novecentos e noventa e seis (10.09.1996).
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