norma nº 529/1991

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vigência.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos nove dias do mês de agosto de mil novecentos e noven
ta e um (09.08.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
e” LEI Nº 529, DE O9 DE AGOSTO DE 1.991
“Autoriza a Prefeitura Municipal a
credenciar Engenheiros e Arquitetos
para assinatura de Projetos para
construção ue moradia econômica",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista autorizada a credenciar Engenheiros e Arquitetos e
outros Profissionais autorizados, para assinar Projetos de cons
trução de moradia econômica, responder pela sua fiscalização, !
responsabilidade técnica e acompanhamento da execução da obra,
firmando com os mesmos contrato de prestação de serviço até (o)
valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) por cada plan-
ta popular.
8 1º:- Serão consideradas moradias econômicas as '!
assim definidas pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetu
ra e Agronomia-CREA-SP e com áreas não exeedentes a 60,00 metros
quadrados, conforme determina o Ato 30 desse Conselho.
$ 2º:- O valor de cada planta popular será atuali-
zado mensalmente com a aplicação da Taxa Referencial de Juros
(T.R.) ou outro índice que venha substituí-lo.
8 3º:- As despesas com a remuneração do Profissio-
nal serão atendidas mediante a abertura de um Crédito Adicional
Especial na importância de Cr$ .5.000.000,00 (cinco milhões de
cruzeiros), obedecendo a seguinte classificação técnica:
07 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
07.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 Remuneração de Serv.Pessoais.....Cr$ 5.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1007 Administração
10070210 Administração Geral
100770212.23 Funcionamento da Diretoria de
Engenharia.......cccocr rc coca «Cr$ 5.000.000,00
$ 4º:- O crédito autorizado no parágrafo 3º sera !
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação
a ser verificado no presente exercíéio financéiro, na importân-
cia de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
ARTIGO 2º:- A indicação do Engenheiro obedecerá a
conjugação da precedência do pedido de planta popular no proto-
colo da Prefeitura Municipal e a posição do seu nome na relação
de credencianenito dos profissionais da área inscritos no Cadas
tro Imobiliário do Departamento de Finanças da Prefeitura Muni-
cipal, sendo atribuída a planta ao profissional da vez.
$ 1º:- A consulta ao Prefissional será feita pelo
Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal através de
expediente escrito que terá o mesmo número do protocolo da plan
ta e será entregue diretamente ao profissional.
$ 2º:- A recusa da indicação que poderá ser feita
no próprio expediente, autoriza o chamamento do profissional se
guinte da relação,
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ARTIGO 3º:- O Contrato de prestação de serviços o-
bedecerá minuta que será baixada por Decreto do Executivo.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos nove dias do mês de agosto de mil novecentos e noven
ta e um (09.08.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 530, DE 13 DE AGOSTO DE 1.991
"Autoriza o Município de São João da Boa
Vista a adquirir mediante desapropriação
amigável, formalizada por Escritura Pública,
uma área com 345,20m? e área edificada de
115,11 m?, de propriedade dos senhores Ro-
berto de Jesus e sua mulher Aparecida de
Paula Pereira de Jesus, José Roberto de Je-
sua e Benedito Donizetti de Jesus, já decla-
rada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 589,
de 02 de agosto de 1.991, para abertura de pro
longamento da Rua Luiz Barbosa, ligando-a com
a Avenida Brasília".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa -
Vista autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável,
Cc.M €.12