norma nº 345/1990

8 18:- Será computado no valor a ser recolhido o tempo gasto no
deslocamento do trator até o local de trabalho, quer partindo !
do Pátio da Prefeitura Municipal, quer de uma propriedade onde"
terminou o serviço para outra onde ira iniciá-lo.
8.2º.- O usuário de cuja propriedade o trator partiu para retor
nar ao Pátio da Prefeitura Municipal será responsável pelo tem-
po gasto para o seu deslocamento. a
ARTIGO 6º:- Se o valor recolhido for inferior ao devido o usuá- |
rio deverá complementá-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) ho--
ras contados do término do serviço, sob pena de não mais parti-
cipar do programa. Em igual prazo a Prefeitura restituira ao '!
usuário importância recolhida a maior.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os procedimentos contidos neste artigo se pro
cessarão após informação do responsável pelo Setor de Agricultu
ra do Município de São João da Boavista.
ARTIGO 7º:- As despesas com abastecimento e manutenção dos equi
pamentos e operadores é de responsabilidade da Prefeitura Muni-
cipal.
ARTIGO 8º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica--
ção, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos '!
seis dias do mês de setembro de mil novecentos & noventa
(06.09.90).
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Did LEI Nº 345, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.990
"Dispõe sobre concessão de Transporte
, pe
Rá a Coletivo urbano"
*
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
”
LEI+-
ARTIGO 1º+- Fica o Município de São joão da Boa Vista autoriza
do a conceder, mediante Concorrência Pública, a empresas parti-
culares, a exploração do serviço de Transporte Coletivo Urbano.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Considera-se Transporte Coletivo o serviço re
gular e contínuo de condução de pessoas na séde do Município
efetuado por veículos automotores, com itinerário e horários '
previamente estabelecidos e pagamento de tarifas fixadas pelo !
Poder Executivo.
ARTIGO 2º:- O prazo de validade de cada concessão será de 10
(dez) anos contados da data da assinatura do contrato respectivo).
ARTIGO 3º:- Dentre os critérios para julgamento da licitação, !
deverão ser observados:
1 - experiênci em serviço de Transporte Coletivo, devidamente !
comprovada;
II'- capacidade e quantidade dos veículos a serem utilizados '!
nas linhas;
III - aparelhamento técnico das oficinas e capacidade das insta
lações e garagens.
ARTIGO 4º:- O poder Executivo baixará o regulamento de serviço"!
de transporte coletivo.
ARTIGO 5º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
treze dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa
(13.09.90).
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LEI Nº 346, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.990
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista a firmar Convênio com a CESP-Campanhia Energé
tica de São Paulo S/A visando tornar disponível ao !
C.Mc. 1