| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 1999 |
| Date | 1999-04-28 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DOAÇÃO, DE RODOLFO GALVANI JUNIOR E RONALDO GALVANI A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECÍFICA, NECESSÁRIO AO ALARGAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO DA AVENIDA OCTÁVIO DA SILVA BASTOS |
| native_id | 3941 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Emmy 8 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 296, DE 28 DE ABRIL DE 1999 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em doação, de Rodolfo Galvani Junior e Ronaldo Galvani a área de terras que específica, necessário ao alargamento do sistema viário da Avenida Octávio da Silva Bastos” (Projeto de Lei nº 22. Preteito Municipal Laert de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a receber em doação dos Srs. Rodolfo Galvani Junior e Ronaldo Galvani uma faixa de terras, constituída pela Gleba 1-G a ser destacada de uma área maior objeto da matrícula nº 9.923 do livro 2-AX do Cria local, tendo mencionada faixa, área de 1.652,31 mº (hum mil, seiscentos e cincoenta e dois metros e trinta e um centimetros quadrados), assim descrita: “Inicia no ponto 01, identificável em Planta Topográfica anexa, de onde segue em confrontação com a Gleba IL, no azimute magnético 358º01'44” com distância de 11.70m até o ponto 02, de onde segue em confrontação com o Remanescente do Imóvel Matricula 9.923, propriedade de Rodolfo Galvani Júnior e Ronaldo Galvani, defletindo para o azimute 276º11'27” com distância de 152,75m até o ponto 03, onde deflete para o Azimute 195º10'45” e segue com distância de 6,90m até o ponto 4 onde inicia a confrontação com a Av. Octávio da Silva Bastos, defletindo para o Azimute 98º48'41” com distância de 76,46m até o ponto de 05. onde deflete para o azimute 103º09'04” e segue com distância de 34,99m até o ponto 06, onde deflete para o Azimute 92º2]'34” e segue com distância de 44,48m até o ponto 01, onde iniciou a descrição”. [ego Km [na] CÂMAR; MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 2º:- A área descrita no artigo anterior será destinada exclusivamente ao alargamento da Avenida Octávio da Silva Bastos, no trecho que com ela margeia. Art. 3º:- Para efeito de doação, fica atribuído ao imóvel o valor de R4 4.130,77 (quatro mil, cento e trinta reais e setenta e sete centavos), encontrado na avaliação feita pela Comissão nomeada pela Portaria nº 427/98. Art. 4º:- As despesas com lavratura da escritura de doação e demais atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade do doador. Art. 5º:- A doação da área referida no artigo 1º será em caráter irrevogável e irretratável. Art. 6º:- Integrarão o traslado da escritura de doação, obrigatoriamente, por cópia reprográfica, planta topográfica e memorial descritivo, portaria de nomeação dos peritos e laudo de avaliação. Parágrafo único:- No ato de doação, o doador deverá declarar a renúncia a eventual direito de haver do Município donatário qualquer diferença entre o valor da área doada e os custos das obras de infra estrutura a serem executadas no local. Art. 7º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e nove (28.04.1999).