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norma nº 296/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 296 / 1999
Date 1999-04-28
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DOAÇÃO, DE RODOLFO GALVANI JUNIOR E RONALDO GALVANI A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECÍFICA, NECESSÁRIO AO ALARGAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO DA AVENIDA OCTÁVIO DA SILVA BASTOS
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Emmy
8 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 296, DE 28 DE ABRIL DE 1999
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
receber em doação, de Rodolfo Galvani Junior e
Ronaldo Galvani a área de terras que específica,
necessário ao alargamento do sistema viário da
Avenida Octávio da Silva Bastos”
(Projeto de Lei nº 22. Preteito Municipal Laert de Lima Teixeira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
receber em doação dos Srs. Rodolfo Galvani Junior e Ronaldo Galvani uma
faixa de terras, constituída pela Gleba 1-G a ser destacada de uma área maior
objeto da matrícula nº 9.923 do livro 2-AX do Cria local, tendo mencionada
faixa, área de 1.652,31 mº (hum mil, seiscentos e cincoenta e dois metros e
trinta e um centimetros quadrados), assim descrita:
“Inicia no ponto 01, identificável em Planta Topográfica anexa, de
onde segue em confrontação com a Gleba IL, no azimute magnético
358º01'44” com distância de 11.70m até o ponto 02, de onde segue em
confrontação com o Remanescente do Imóvel Matricula 9.923, propriedade de
Rodolfo Galvani Júnior e Ronaldo Galvani, defletindo para o azimute
276º11'27” com distância de 152,75m até o ponto 03, onde deflete para o
Azimute 195º10'45” e segue com distância de 6,90m até o ponto 4 onde inicia
a confrontação com a Av. Octávio da Silva Bastos, defletindo para o Azimute
98º48'41” com distância de 76,46m até o ponto de 05. onde deflete para o
azimute 103º09'04” e segue com distância de 34,99m até o ponto 06, onde
deflete para o Azimute 92º2]'34” e segue com distância de 44,48m até o
ponto 01, onde iniciou a descrição”.
[ego
Km
[na]
CÂMAR; MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º:- A área descrita no artigo anterior será destinada
exclusivamente ao alargamento da Avenida Octávio da Silva Bastos, no trecho
que com ela margeia.
Art. 3º:- Para efeito de doação, fica atribuído ao imóvel o valor de R4
4.130,77 (quatro mil, cento e trinta reais e setenta e sete centavos), encontrado
na avaliação feita pela Comissão nomeada pela Portaria nº 427/98.
Art. 4º:- As despesas com lavratura da escritura de doação e demais
atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade do
doador.
Art. 5º:- A doação da área referida no artigo 1º será em caráter
irrevogável e irretratável.
Art. 6º:- Integrarão o traslado da escritura de doação,
obrigatoriamente, por cópia reprográfica, planta topográfica e memorial
descritivo, portaria de nomeação dos peritos e laudo de avaliação.
Parágrafo único:- No ato de doação, o doador deverá declarar a
renúncia a eventual direito de haver do Município donatário qualquer
diferença entre o valor da área doada e os custos das obras de infra estrutura a
serem executadas no local.
Art. 7º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito
dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e nove (28.04.1999).

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