| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 1999 |
| Date | 1999-04-28 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, ATRAVÉS DO COMANDO MILITAR DO SUDESTE, VISANDO FUNCIONAMENTO DO TIRO DE GUERRA 02-036 DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP". |
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CAMAR4 MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 297, DE 28 DE ABRIL DE 1999 “Autoriza o Município a celebrar convênio com o Ministério do Exército, através do Comando Militar do Sudeste, visando o funcionamento do Tiro de Guerra 02-036 de São João da Boa Vista -SP" (Projeto de Lein" 25. Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: Artigo 1º :- Fica o Municipio autorizado a celebrar o convênio com o Ministério do Exército, através de Comando Militar do Sudeste, visando o funcionamento do Tiro de Guerra 02-036. Artigo 2º :- A presente lei visa a manutenção e o funcionamento por parte da Prefeitura, do Tiro de Guerra nº 02-036 de São João da Boa Vista-SP, que deverá ser provido nos termos do $ 1º do artigo 59 da Lei Federal nº 4.375. de 17 de agosto de 1964, do 4 2º do artigo 194 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 e da Portaria Ministerial nº 587, de 15 de setembro de 1995 (regulamentos para os Tiros de Guerra e Escolas de Instrução Militar) R-138. Artigo 3º :- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria. consignada no orçamento vigente. Artigo 4º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e nove (28.04.99).