br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 297/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 297 / 1999
Date 1999-04-28
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, ATRAVÉS DO COMANDO MILITAR DO SUDESTE, VISANDO FUNCIONAMENTO DO TIRO DE GUERRA 02-036 DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP".
native_id3942

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CAMAR4 MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 297, DE 28 DE ABRIL DE 1999
“Autoriza o Município a celebrar convênio com
o Ministério do Exército, através do Comando
Militar do Sudeste, visando o funcionamento do
Tiro de Guerra 02-036 de São João da Boa
Vista -SP"
(Projeto de Lein" 25. Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
Artigo 1º :- Fica o Municipio autorizado a celebrar o convênio com o
Ministério do Exército, através de Comando Militar do Sudeste, visando o
funcionamento do Tiro de Guerra 02-036.
Artigo 2º :- A presente lei visa a manutenção e o funcionamento por
parte da Prefeitura, do Tiro de Guerra nº 02-036 de São João da Boa Vista-SP,
que deverá ser provido nos termos do $ 1º do artigo 59 da Lei Federal nº
4.375. de 17 de agosto de 1964, do 4 2º do artigo 194 do Decreto nº 57.654, de
20 de janeiro de 1966 e da Portaria Ministerial nº 587, de 15 de setembro de
1995 (regulamentos para os Tiros de Guerra e Escolas de Instrução Militar)
R-138.
Artigo 3º :- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação própria. consignada no orçamento vigente.
Artigo 4º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e nove (28.04.99).

open original →