norma nº 530/1991

Nº 78
ARTIGO 3º:- O Contrato de prestação de serviços o-
bedecerá minuta que será baixada por Decreto do Executivo.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos nove dias do mês de agosto de mil novecentos e noven
ta e um (09.08.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 530, DE 13 DE AGOSTO DE 1.991
"Autoriza o Município de São João da Boa
Vista a adquirir mediante desapropriação
amigável, formalizada por Escritura Pública,
uma área com 345,20m? e área edificada de
115,11 m?, de propriedade dos senhores Ro-
berto de Jesus e sua mulher Aparecida de
Paula Pereira de Jesus, José Roberto de Je-
sua e Benedito Donizetti de Jesus, já decla-
rada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 589,
de 02 de agosto de 1.991, para abertura de pro
longamento da Rua Luiz Barbosa, ligando-a com
a Avenida Brasília".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa -
Vista autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável,
Cc.M €.12
formalizada por Escritura Pública, uma área de terreno com t
345,20 mº e área edificada de 115,11 m?, situado na Avenida Bra
sília nº 1.345, no local denominado "Coloninha!, pertencente a
Roberto de Jesus e sua mulher Aparecida de Paula Pereira de Je-
sus, José Roberto de Jesus e Benedito Donizetti de Jesus, obje-
to da matrícula nº 4,568, do Livro 2-V, do Cartório do Registro
Imobiliário local, já declarada de Utilidade Pública pelo Decre
to nº 589, de 02 de agosto de 1.991, destinada ao prolongamento
da Rua Luiz Barbosa para usa ligação à Avenida Brasília, que se
constituirá em importante benefício para o sistema viário, cuja
forma, medidas e confrontações constam da planta e do memorial
anexo e assim se descreve: Tem início no ponto "O" junto ao ali
nhamento da Avenida Brasília, e o alinhamento da divida de Pe -
dro Armando Garbossa, segue em frente com a distância de 12,31m
e rumo de 26210'40! SE até o ponto "1! confrontando o ponto "O!
até o ponto "1" com a Avenida Brasília deflete à esquerda e se-
gue em frente com a distância de 5,72m e rumo de 62º57'O5"NE
até o ponto "02", deflete à direita e segue em frente com a dis
tância de 10,79m e rumo de 67219'09" NE até o ponto "03", defle
te à direita e segue em frente com a distância de 10,26m e rumo
de 68º06'00" NE até o ponto "4", confrontando do ponto "1" até
o ponto "4! com joão Moretto, deflete à esquerda e segue em fre
te com a distância de 2,06m e rumo de 12º58'18" NW até o ponto
"5", confrontando do ponto "4" até o ponto "5" com Aloisio More
to, deflete à esquerda e segue em frente com a distância de 2,4
m e rumo de 20º41'24" NW até o ponto "6'!, deflete à direita e !
segue com a distância de 8,64m e rumo 19º05'21" NW até o ponto
"7", confrontando do ponto "5! até o ponto "7! com a Rua Luiz
Barbosa, deflete à esquerda e segue em frente com a distância
de 28,50m e rumo de 65º10'48" SW até o ponto "O", onde teve iní
cio e fim esta descrição encontrando-se no imóvel em questão,
uma área total edificada de 115,11mº e um total de 345,20 m” de
terreno.
ARTIGO 2º:- A quisição autorizada pelo artigo ante
rior far-se-a pelo valor total de Cr$ 6.497.009,77 (seis milhõe
quatrocentos e noventa e sete mil,.nove cruzeiros e setenta e
sete centavos) de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelo
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peritos nomeados pela Portaria nº 1.098, de 22 de julho de 1991.
PARÁGRAFO ÚNICO:- As despesas com a aquisição se-
rão atendidas pela dotação orçamentária 15 - Administração Ge-
rai do Município, 02 - Encargos Gerais do Município, 4210.35 -
Aquisição de imóveis.
ARTIGO 38:- 0 pagamento do preço obedecerá as se-
guintes condições:-
I - Cr$ 3.497.009,77 (três milhões, quatrocentos e
noventa e sete mil, nove cruzeiros e setenta e sete centavos)no
dia e ato da lavratura da escritura.
II - Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) -
30 (trinta) dias apos a lavratura da escritura.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Sobre o valor do pagamento de
que trata o inciso II deste Artigo, nao incidirao juros e nem
correção de qualquer espécie.
ARTIGO 4º:- Fica dispensado procedimento licitató
rio na presente aquisição por tratar-se de imóvel localizado em
local que o torna único como de interesse e conveniência do Mu-
cípio para a abertura de prolongamento da Rua Luiz Barbosa e
já declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 589, de 02 de
agosto de 1.991.
ARTIGO 5º:- As despesas com a lavratura da escritu
ra e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imó-
veis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista de responsabi
lidade do Município adquirente e atendidas pela dotação 15 -
Administração Geral do Município, 02 - Encargos Gerais do Muni-
cípio, 3132 - Outros Serviços e Encargos.
ARTIGO 6º:- A presente Lei, a Portaria nº 1.098,de
22 de Julho de 1.991, o laudo avaliatório e o Decreto nº 589,de
02 de agosto de 1.991, integrarão o traslado da escritura por
cópia xerográfica autenticada.
ARTIGO 7º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos treze dias do mês de agosto de mil novecentos e no-
venta e um (13.08.1991).
CM c. 12
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
ecoa o sanear o o sn e cs 06
Cocos ca a a a a aaa o Ro na a aU Do oe ss na arrasa casa sn s sa nO
LEI Nº 531, de 13 DE AGOSTO DE 1.991
“Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Con
tabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional na im -
portância de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), vi
sando ao reforço de dotação orçamentária para atender despesas
de capital,com a finalidade de dar continuidade ao cronograma !
de Pavimentação Asfâáltica e Serviços Complementares, previsto !
para o corrente exercício, de acordo com a seguinte classifica-
ção técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.04 - SETOR DE IND.DE ARTEFATOS DE CIMENTO E
ASFALTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000
4100
4110
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações
09 - Pavimentação Asfáltica e Serviços
Complementares......... 0... «Cr$ 20.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
Habitação e Urbanismo