norma nº 346/1990

”
LEI+-
ARTIGO 1º+- Fica o Município de São joão da Boa Vista autoriza
do a conceder, mediante Concorrência Pública, a empresas parti-
culares, a exploração do serviço de Transporte Coletivo Urbano.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Considera-se Transporte Coletivo o serviço re
gular e contínuo de condução de pessoas na séde do Município
efetuado por veículos automotores, com itinerário e horários '
previamente estabelecidos e pagamento de tarifas fixadas pelo !
Poder Executivo.
ARTIGO 2º:- O prazo de validade de cada concessão será de 10
(dez) anos contados da data da assinatura do contrato respectivo).
ARTIGO 3º:- Dentre os critérios para julgamento da licitação, !
deverão ser observados:
1 - experiênci em serviço de Transporte Coletivo, devidamente !
comprovada;
II'- capacidade e quantidade dos veículos a serem utilizados '!
nas linhas;
III - aparelhamento técnico das oficinas e capacidade das insta
lações e garagens.
ARTIGO 4º:- O poder Executivo baixará o regulamento de serviço"!
de transporte coletivo.
ARTIGO 5º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
treze dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa
(13.09.90).
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LEI Nº 346, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.990
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista a firmar Convênio com a CESP-Campanhia Energé
tica de São Paulo S/A visando tornar disponível ao !
C.Mc. 1
Município o acervo cartográfico a ele relativo"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN:
TE...
LEI :-
ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vis-
ta autorizada a firmar Convênio com a CESP+Companhia Energética
de São Paulo, Sociedade Anônima, concessionária de serviços pú-
blicos federais de energia elétrica, objetivando cooperação mú-
tua no sentido de utilizar, atualizar, zelar e conservar o acer
vo cartográfico desenvolvido pela CESP relativo ao Município de
São João da Boa Vista, bem como os documento s que o integram e
de reconhecer como oficiais oa marcos geodésicos implantados e
lançados nas plantas respectivas.
ARTIGO 2º:- As obrigações dos partícipes são as previstas na Mi
nuta do Convênio que passa a fazer parte integrante desta Lei.
ARTIGO 3º:- as despesas oriundas com a execução da presente Lei
serão cobertas com a seguinte dotação orçamentária: 15.02 —- Ad-
ministração Geral do Município - Encargos Gerais do Município -
3132 - Outros Serviços e Encargos.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
treze dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa
(13.09.90).
LEI Nº 347, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.990
"Dispõe sobre repasse de recursos financeiros prove-
nientes do Convênio SUDS-SP-MUNICÍPIO, para conceder
abono especial e de natureza temporária estabelecida!