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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 298/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 298 / 1999
Date 1999-04-28
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA DA TAXA DEVIDA PELOS ATOS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RELATIVO AOS EQUIPAMENTOS DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999".
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 298, DE 28 DE ABRIL DE 1999
"Autoriza o Poder Executivo a isentar os
profissionais de odontologia da Taxa devida
pelos atos decorrentes do Poder de Polícia com
relação às ações de vigilância sanitária relativo
aos equipamentos de radiologia odontológica
referente ao exercicio de 1999"
(Projeto de Lein” 29. Preteito Municipal Laert de Lima Teixeira)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
Artigo 1º :- Fica o Poder Executivo autorizado a isentar os profissionais
de odontologia da taxa devida pelos atos decorrentes do Poder de Polícia com
relação às ações de vigilância sanitária relativo aos equipamentos de
radiologia odontológica prevista na tabela do art. 354 do Código Tributário
Municipal, alterada pela Lei 260, de 16 de dezembro de 1998, referente ao
exercicio de 1999.
Artigo 2º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e nove (28.04.99).

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