| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 1999 |
| Date | 1999-04-28 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº 299, DE 28 DE ABRIL DE 1999 "Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São João da Boa Vista e dá outras providências" (Projeto de Lei nº 31. Preteito Municipal Laer de Lima leixeira) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: Artigo 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, CGC/MF nº 44.832.426/0001-87, com sede à Rua Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº 921 - Bairro Santo Antonio, cujos objetivos são: a) promover o bem-estar, a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos excepcionais, onde quer que se encontrem, sem distinção alguma quanto à raça, cor e sexo, condição social, credo político ou religioso. b) c) Estimular estudos e pesquisas relativos aos problemas dos excepcionais. Parágrafo Único :- Os recursos autorizados no presente artigo, serão repassados em 09 (nove) parcelas, sendo que a primeira no valor de R$ 2.400.00 (dois mil e quatrocentos reais) será paga no mês de abril e as demais no valor de R$ 1.200.00 serão pagas a partir do mês de maio até o mês de dezembro de 1.999. ; CAMAR: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA + MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ECA VISTA Artigo 2º :- Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada pelo artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária própria (13.02.3231.01.0841190.2004-Subvenções Sociais) consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 3º :- A subvenção concedida por esta lei, deverá ser utilizada pela entidade mencionada no artigo 1º, objetivando o pagamento de despesas com professores. Parágrafo Único :- A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercicio de 1.999, até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Artigo 4º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. Ovidio/Cz artins dente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e nove (28.04.99).