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norma nº 299/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 299 / 1999
Date 1999-04-28
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 299, DE 28 DE ABRIL DE 1999
"Concede Subvenção Social à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São
João da Boa Vista e dá outras providências"
(Projeto de Lei nº 31. Preteito Municipal Laer de Lima leixeira)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
Artigo 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$
12.000,00 (doze mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e
sem fins lucrativos, CGC/MF nº 44.832.426/0001-87, com sede à Rua Dr.
Luiz Gambeta Sarmento nº 921 - Bairro Santo Antonio, cujos objetivos são:
a) promover o bem-estar, a proteção e o ajustamento em geral dos
indivíduos excepcionais, onde quer que se encontrem, sem distinção
alguma quanto à raça, cor e sexo, condição social, credo político ou
religioso.
b)
c) Estimular estudos e pesquisas relativos aos problemas dos
excepcionais.
Parágrafo Único :- Os recursos autorizados no presente artigo, serão
repassados em 09 (nove) parcelas, sendo que a primeira no valor de R$
2.400.00 (dois mil e quatrocentos reais) será paga no mês de abril e as demais
no valor de R$ 1.200.00 serão pagas a partir do mês de maio até o mês de
dezembro de 1.999.
; CAMAR: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
+ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ECA VISTA
Artigo 2º :- Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada
pelo artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária própria
(13.02.3231.01.0841190.2004-Subvenções Sociais) consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º :- A subvenção concedida por esta lei, deverá ser utilizada
pela entidade mencionada no artigo 1º, objetivando o pagamento de despesas
com professores.
Parágrafo Único :- A entidade deverá prestar contas dos recursos
recebidos no exercicio de 1.999, até o mês de março do exercício seguinte,
junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal.
Artigo 4º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ovidio/Cz artins
dente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e nove (28.04.99).

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