norma nº 347/1990

Município o acervo cartográfico a ele relativo"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN:
TE...
LEI :-
ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vis-
ta autorizada a firmar Convênio com a CESP+Companhia Energética
de São Paulo, Sociedade Anônima, concessionária de serviços pú-
blicos federais de energia elétrica, objetivando cooperação mú-
tua no sentido de utilizar, atualizar, zelar e conservar o acer
vo cartográfico desenvolvido pela CESP relativo ao Município de
São João da Boa Vista, bem como os documento s que o integram e
de reconhecer como oficiais oa marcos geodésicos implantados e
lançados nas plantas respectivas.
ARTIGO 2º:- As obrigações dos partícipes são as previstas na Mi
nuta do Convênio que passa a fazer parte integrante desta Lei.
ARTIGO 3º:- as despesas oriundas com a execução da presente Lei
serão cobertas com a seguinte dotação orçamentária: 15.02 —- Ad-
ministração Geral do Município - Encargos Gerais do Município -
3132 - Outros Serviços e Encargos.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
treze dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa
(13.09.90).
LEI Nº 347, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.990
"Dispõe sobre repasse de recursos financeiros prove-
nientes do Convênio SUDS-SP-MUNICÍPIO, para conceder
abono especial e de natureza temporária estabelecida!
No 9M
pelo SUDS aos funcionários e servidores municipais e
estaduais lotados no serviços municipal de saúde"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse
de recursos financeiros provenientes do Convênio SUDS-SP-MUNI-
cÍPIO, para conceder abono especial e de natureza temporária es
tabelecida pelo SUDS aos funcionÁRIOS E sérvidores municipais e
estaduais, lotados no serviço municipal de saúde, no mês de ju-
1ho/90.
I - FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DA SAÚDE
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE Cr$ 10.153,05
- ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO Cr$ 11.869,75
coordenador Clínico Cr$ 9.217,22
MÉDICO 20 HORAS Cr$ 9.217,22
CHEFE DE ANÁLISES CLÍNICAS E PATOLÓGICAS crê 9.194,66
VETERINÁRIO Cr$ 9.217,22
CHEFE DE PROGRAMAS COMPL.DE SAÚDE Crê 9.194,66
ENFERMEIRA CHEFE Cr$ 9.194,66
MÉDICO 15 HORAS Cr$ 5.818,56
- ENFERMEIRA PADRÃO Cr$ 7.576,72
- ASSISTENTE SOCIAL 40 HORAS Cr$ 7.576,72
- FONAUDIÓLOGO Cr$ 3.540,00
- PSICÓLOGO Crg 3.540,00
— COORDENADOR DE EQUIPE Cr$ 4.323,91
- SUPERVISOR DE PROGRAMA Cr$ 3.252,80
— AJUDANTE DE SERVIÇO Cr$ 2.976,57
- AGENTE DE SANEAMENTO Cr$ 3.613,59
- AUXILIAR ODONTOLÓGICO Cr$ 2.925,85
— AUXILIAR DE LABORATÓRIO Cr$ 3.782,79
- AUXILIAR DE CAMPO Cr$ 2.976,57
- ESCRITURÁRIO Cr$ 3.264,07
Cc.m ce 1,4
— MOTORISTA Cr$ 3.720,71
= VIGILANTE Cr$ 2.976,57
— AUXILIAR DE MANUTENÇÃO crg$ 2.677,28
- AUXILIAR DE ENFERMAGEM crê 2.925,84
— ATENDENTE DE ENFERMAGEM Cr$ 22.925,84
— DENTISTA Crê 9.217,22
- PLANTÃO MÉDICO (12 HORAS) Cr$ 918,87
- TÉCNICO DE LABORATÓRIO Cr$ 4.436,67
- AUXILIAR DE RAIO “X" crê 2.925,84
II - FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES ESTADUAIS DE SAÚD
- MÉDICO 40 horas Cr$ 28.931,40
- MÉDICO 20 horas crê 14.965,72
- DENTISTA 40 horas Crê 29.173,82
- DENTISTA 30 horas Cr$ 21.884,62
-— DENTISTA 20 horas Cr$ 8.405,45
- ENFERMEIRA CHEFE Cr$ 4.211,19
ENFERMEIRA 40 horas Cr$ 3.027,30
- EDUCADOR DE SAÚDE PÚBLICA Cr$ 3.027,30
- BIOLOGISTA Cr$ 2.598,85
— AGENTE DE SANEAMENTO Cr$ 1.392,59
- AUXILIAR DE LABORATÓRIO Cr$ 1.798,36
- MOTORISTA Crê 1.674,31
—- AUXILIAR DE ENFERMAGEM Cr$ 1.510,82
— ATENDENTE DE ENFERMAGEM Cr$ 1.894,17
= ATENDENTE DE ENFERMAGEM ( 6 horas ) Cr$ 1.419,16
- ESCRITURÁRIO Cr$ 1.443,20
— VIGILANTE ( CONTÍNUO-PORTEIRO) Cr$ 1.550,28
— OPERADOR DE RAIO "XxX! Cr$ 1.510,82
—- TÉCNICO DE LABORÁTÓRIO Cr$ 1.747,62
- VISITADOR SANITÁRIO Cr$ 1.510,82
- AUXILIAR DE SERVIÇOS Cr$ 1.550,28
ARTIGO 2º :- O pagamento dos valores constantes do Artigo 1º
desta lei, está condicionado pelo SUDS-SP, ao Município, dos !
. » z
recursos financeiros estabelecidos ao Convenio.
ARTIGO 3º :- O acréscimo para integralização do abono de que !
trata o Artigo 1º, por sua natureza especial e transitória e !
por sua orígem de recursos estaduais não se incorporará para *
qualquer efeito aos vencimentos dos funcionários e servidores.
ARTIGO 4º :- As despesas decorrentes da execução desta Lei cor
rerão por conta dos recursos oriundos do Convênio SUDS-SP-MUNI
ciPIo.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, e seus efeitos à 1º de Julho de 1.990.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos !
: a N
treze dias do mes de setembro do ano de mil novecentos enoven-
ta (13.09.90).
TA
E
Po f dl
SOM
oa”
AE A LEI DE 348, DE SETEMBRO DE 1.990
co "Estabelece normas quanto à Construção
NY e funcionamento de postos revendedores
de derivados de petróleo e Álcool com
bustível para fins automotivos no Muni-
cípio de São João da Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, aprovou e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
... LEI :—
ARTIGO 1º :- A instalação ou relocação de postos revendedores de combustíve
is para fins automotivos sera autorizado mediante cumprimento de legislação
específica vigente sobre construções desde que, obedecido o que segue:
I - Distância mínima de 100 metros do posto revendedor de: asilos
areches, hospitais, postos de saúde, escolas, quartéis, templos religiosos e
clubes.
C.mM Cc. 12