norma nº 531/1991

FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 531, de 13 DE AGOSTO DE 1.991
“Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Con
tabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional na im -
portância de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), vi
sando ao reforço de dotação orçamentária para atender despesas
de capital,com a finalidade de dar continuidade ao cronograma !
de Pavimentação Asfâáltica e Serviços Complementares, previsto !
para o corrente exercício, de acordo com a seguinte classifica-
ção técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.04 - SETOR DE IND.DE ARTEFATOS DE CIMENTO E
ASFALTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000
4100
4110
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações
09 - Pavimentação Asfáltica e Serviços
Complementares......... 0... «Cr$ 20.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.09 Pavimentação Asfáltica e serviços
Complementares............0004.. «Cr$ 20.000.000,00
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo ante-
rior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro na
importância de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros).
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos treze dias do mês de agosto de mil novecentos e nove
ta e um. (13.08.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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Cree ana se O a a e a nano o a ao ao nas O o nn na san ca aa sr o 0 0 0 06
LEI Nº 532, DE 13 DE AGOSTO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL Dk SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um crédito adicional na importância de
Cr$ 194.600,00 (cento e noventa e quatro mil e seiscentos cru-
zeiros), visando a suplementação do credito adicional especial
autorizado pela Lei Municipal nº 466, de 09 de abril de 1.991,
e abgrta através do Decreto nº 523, de 09 de abril de 1.991 ,0b-