norma nº 440/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 440, DE 16 DE SETEMBRO DE 1996
“Dispõe sobre a regularização das construções,
ampliações e reformas já existentes na Avenida
Durval Nicolau que não obedeceram as determinações
constantes na Lei nº. 126, de 02 de outubro de 1.989”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO IOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º... Ficam autorizadas a regularização das construções,
ampliações e reformas com instalações provisórias ou de dificil demolição na
Avenida Durval Nicolau que não obedeceram às determinações constantes na
Lei nº. 126, de 02 de outubro de 1.089.
$ ÚNICO:- Os pedidos de regularização deverão ser
protocolados no Setor competente da Prefeitura Municipal no prazo máximo
de sessenta (60) dias a contar da publicação desta Lei.
ARTIGO 2º.:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias
do mês de setembro de mil novecentos e noventa e seis (16.09.1996).
143