norma nº 532/1991

1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.09 Pavimentação Asfáltica e serviços
Complementares............0004.. «Cr$ 20.000.000,00
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo ante-
rior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro na
importância de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros).
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos treze dias do mês de agosto de mil novecentos e nove
ta e um. (13.08.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 532, DE 13 DE AGOSTO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL Dk SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um crédito adicional na importância de
Cr$ 194.600,00 (cento e noventa e quatro mil e seiscentos cru-
zeiros), visando a suplementação do credito adicional especial
autorizado pela Lei Municipal nº 466, de 09 de abril de 1.991,
e abgrta através do Decreto nº 523, de 09 de abril de 1.991 ,0b-
jetivando a atender as despesas decorrentes de serviços técnico
especializados, assim como levantamento topobatimétrico ao lon
go do Córrego são João no trecho compreendido entre o Parque Co
linas da Mantiqueira até a sua foz; levantamento topográfico de
emborques e bueiros, bem como das interferências como pontes, !
passarelas, travessias, posteamentos, dutos subterrâneos e aé-
reos, etc., obedecendo a seguinte classificação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas qe Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 Remuneração de Serviços Pessoais.Cr$ 194.600,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1007 Administração
10070210 Administração Geral
10070212.28 Funcionamento dos Serviços de Cons-
truções e Edificações........... «Cr$ 194.600,00
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo ante-
rior será coberto com os recursos financeiros provenientes do
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício fi-
nanceiro.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data ae
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos treze dias do mês de agosto de mil novecentos e nove
ta e um (13.08.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 533, de 13 DE AGOSTO DE 1.991
"Dispoe sobre concessao de Subvençao Social