| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 1999 |
| Date | 1999-05-05 |
| Ementa | "CONCEDE ABONO A SERVIDORES MUNICIPAIS E EXTINGUE PELO PERÍODO DE UM ANO, O ABONO DENOMINADO CHEQUE FÉRIAS". |
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LEI Nº 301, DE 05 DE MAIO DE 1999. “Concede abono a servidores municipais e extingue pelo periodo de um ano, o abono denominado Cheque Férias” (Projeto de Lei nº 36. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica concedido durante o período de abril à dezembro de 1.999. um abono mensal aos servidores da Prefeitura Municipal, ativos. inativos e pensionistas. com vencimentos iguais ou inferiores a R$ 700,00 (setecentos reais). PARÁGRAFO 1º: O abono de que trata o capuí. terá os seguintes valores: I - Para servidores com vencimentos iguais ou inferiores à R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor único de R$ 80,00 (oitenta reais): II — Para servidores com vencimentos acima de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e inferior à R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), terá o valor representado pela diferença de seus vencimentos até o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais); IE — Para servidores com vencimentos acima de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) e iguais ou inferiores à R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), valor único de R$ 70,00 (setenta reais); EV — Para servidores com vencimentos acima de R$ 630.00 (seiscentos e trinta reais) e inferiores à R$ 700,00 (setecentos reais), terá o valor representado pela diferença de seus vencimentos até o valor de R$ 700,00 (setecentos reais): PARÁGRAFO 2º: Entende-se como vencimentos para fins de aplicação do parágrafo anterior. a retribuição pecuniária, pelo exercicio do cargo, acrescida do adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 79 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, bem como da parcela destacada de que Led | ul CÂMAR: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA “OA VISTA trata o artigo 8º das disposições transitórias da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992. PARÁGRAFO 3º: O abono a que se refere este artigo, não se incorporará para nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência para fins de descontos ou pagamentos ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista — FUPREBEN, criado pela Lei nº 657, de 28 de abril de 1.992. ARTIGO 2º: O abono de que trata o artigo anterior não se aplica aos servidores ocupantes de cargos em comissão, nem aos temporários contratados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas. ARTIGO 3º: No período de um ano, a contar da data da publicação desta lei, fica extinto o abono denominado “cheque férias”, de que trata o artigo 94 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, independentemente da condição estabelecida no artigo 96 da mesma lei. PARÁGRAFO ÚNICO: A extinção de que trata o caput, incidirá exclusivamente sobre o período aquisitivo de férias que vencer neste prazo. ARTIGO 4º: Findo o prazo de que trata o artigo anterior, os períodos aquisitivos de férias subsequentes, terão direito ao respectivo abono denominado “cheque férias”, observada a condição estabelecida no artigo 96 da Lei nº 656/92. ARTIGO 5º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, zom efeitos a partir de 1º de abril de 1.999, com relação aos seus artigos 1º e 2º. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e nove (05.05.1999).