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norma nº 301/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 301 / 1999
Date 1999-05-05
Ementa"CONCEDE ABONO A SERVIDORES MUNICIPAIS E EXTINGUE PELO PERÍODO DE UM ANO, O ABONO DENOMINADO CHEQUE FÉRIAS".
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LEI Nº 301, DE 05 DE MAIO DE 1999.
“Concede abono a servidores municipais e
extingue pelo periodo de um ano, o abono
denominado Cheque Férias”
(Projeto de Lei nº 36. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica concedido durante o período de abril à
dezembro de 1.999. um abono mensal aos servidores da Prefeitura Municipal,
ativos. inativos e pensionistas. com vencimentos iguais ou inferiores a R$
700,00 (setecentos reais).
PARÁGRAFO 1º: O abono de que trata o capuí. terá os
seguintes valores:
I - Para servidores com vencimentos iguais ou inferiores à R$
400,00 (quatrocentos reais), valor único de R$ 80,00 (oitenta reais):
II — Para servidores com vencimentos acima de R$ 400,00
(quatrocentos reais) e inferior à R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), terá o
valor representado pela diferença de seus vencimentos até o valor de R$
480,00 (quatrocentos e oitenta reais);
IE — Para servidores com vencimentos acima de R$ 410,00
(quatrocentos e dez reais) e iguais ou inferiores à R$ 630,00 (seiscentos e
trinta reais), valor único de R$ 70,00 (setenta reais);
EV — Para servidores com vencimentos acima de R$ 630.00
(seiscentos e trinta reais) e inferiores à R$ 700,00 (setecentos reais), terá o
valor representado pela diferença de seus vencimentos até o valor de R$
700,00 (setecentos reais):
PARÁGRAFO 2º: Entende-se como vencimentos para fins de
aplicação do parágrafo anterior. a retribuição pecuniária, pelo exercicio do
cargo, acrescida do adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 79 da
Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, bem como da parcela destacada de que
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CÂMAR: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA “OA VISTA
trata o artigo 8º das disposições transitórias da Lei nº 670, de 22 de maio de
1.992.
PARÁGRAFO 3º: O abono a que se refere este artigo, não se
incorporará para nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência para
fins de descontos ou pagamentos ao Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista — FUPREBEN,
criado pela Lei nº 657, de 28 de abril de 1.992.
ARTIGO 2º: O abono de que trata o artigo anterior não se
aplica aos servidores ocupantes de cargos em comissão, nem aos temporários
contratados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.
ARTIGO 3º: No período de um ano, a contar da data da
publicação desta lei, fica extinto o abono denominado “cheque férias”, de que
trata o artigo 94 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, independentemente da
condição estabelecida no artigo 96 da mesma lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: A extinção de que trata o caput,
incidirá exclusivamente sobre o período aquisitivo de férias que vencer neste
prazo.
ARTIGO 4º: Findo o prazo de que trata o artigo anterior, os
períodos aquisitivos de férias subsequentes, terão direito ao respectivo abono
denominado “cheque férias”, observada a condição estabelecida no artigo 96
da Lei nº 656/92.
ARTIGO 5º: As despesas com a execução desta lei, serão
atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e
suplementadas se necessário.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
zom efeitos a partir de 1º de abril de 1.999, com relação aos seus artigos 1º e
2º.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do
mês de maio de mil novecentos e noventa e nove (05.05.1999).

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