norma nº 533/1991

jetivando a atender as despesas decorrentes de serviços técnico
especializados, assim como levantamento topobatimétrico ao lon
go do Córrego são João no trecho compreendido entre o Parque Co
linas da Mantiqueira até a sua foz; levantamento topográfico de
emborques e bueiros, bem como das interferências como pontes, !
passarelas, travessias, posteamentos, dutos subterrâneos e aé-
reos, etc., obedecendo a seguinte classificação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas qe Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 Remuneração de Serviços Pessoais.Cr$ 194.600,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1007 Administração
10070210 Administração Geral
10070212.28 Funcionamento dos Serviços de Cons-
truções e Edificações........... «Cr$ 194.600,00
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo ante-
rior será coberto com os recursos financeiros provenientes do
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício fi-
nanceiro.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data ae
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos treze dias do mês de agosto de mil novecentos e nove
ta e um (13.08.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 533, de 13 DE AGOSTO DE 1.991
"Dispoe sobre concessao de Subvençao Social
No 81
NO PRESENTE EXERCÍCIO AO "SERVIÇO DE AS-
SISTÊNCIA SOCIAL - S.A.S.. DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado
I - Conceder no presente exercício sob forma de
subvenção social a importância de Cr$ 3.000.000,00 (três mi-
lnões de cruzeiros), ao Serviço de Assistência Social - S.A.S.,
visando ao atendimento da população mais carente da nossa cida-
de, nas áreas de saúde, educação e assistência social, com for-
necimento de alimetnos, roupas, manutenção de creches e cursos
profissionalizantes.
II - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional es-
pecial na importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cru
zeiros), de acordo com a seguinte classificação técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
3231 Subvenções
o8 - Serviço de Assistência Social S.A.S. de São
João da Boa Vista.......... «Cr$ 3.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
. . C. 18
15814862.53 Subvenções Sociais... .c.cc cce cce «Cr$ 3.000.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os recursos autorizados no incis
II do presente artigo, serão repassados mensalmente nos meses
de agosto a Dezembro de 1.991 em parcelas iguais de Cr 600.000,
(seiscentos mil cruzeiros).
ARTIGO 2º:- O Credito autorizado pelo artigo ante-
rior, será coberto com os recursos financeiros provenientes do
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício fi-
nanceiro.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos treze dias do Mês de agosto de mil novecentos e no-
venta e um (13.08.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 534, DE 13 DE AGOSTO DE 1.991
"Dispõe sobre concessão de licença aos
Servidores Públicos Municipais por mo-
tivo de doença em pessoa da família"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Poderá ser concedida licença de até 15
dias ao Servidor Municipal, por motivo de doença do cônjuge ou
comprovado companheiro ou companheira, ascendente e descendente
em grau imediato, madrasta, padrasto, mediante comprovação medi
ca oticial.
$ 1º:- A licença somente será deferida pelo Prefei