norma nº 534/1991

PARÁGRAFO ÚNICO:- Os recursos autorizados no incis
II do presente artigo, serão repassados mensalmente nos meses
de agosto a Dezembro de 1.991 em parcelas iguais de Cr 600.000,
(seiscentos mil cruzeiros).
ARTIGO 2º:- O Credito autorizado pelo artigo ante-
rior, será coberto com os recursos financeiros provenientes do
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício fi-
nanceiro.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos treze dias do Mês de agosto de mil novecentos e no-
venta e um (13.08.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 534, DE 13 DE AGOSTO DE 1.991
"Dispõe sobre concessão de licença aos
Servidores Públicos Municipais por mo-
tivo de doença em pessoa da família"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Poderá ser concedida licença de até 15
dias ao Servidor Municipal, por motivo de doença do cônjuge ou
comprovado companheiro ou companheira, ascendente e descendente
em grau imediato, madrasta, padrasto, mediante comprovação medi
ca oticial.
$ 1º:- A licença somente será deferida pelo Prefei
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to Municipal, se a assistência direta do Servidor for indispen-
sável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício
do Cargo/Emprego, após verificação e comprovação pela Assisten-
te Social do Município e, Processo elaborado pelo Setor de Re -—
cursos Humanos.
$ 2º:- A licença será concedida sem prejuizo da
remuneração do Servidor e será considerada como de efetivo exer
cício para todos os efeitos legais.
8 3º:- O Executivo deverá enviar à Câmara Munici-
pal até o dia 05 do mês subsequente, relação de todas as licen-
ças concedidas no mês anterior, discriminando o motivo de sua
concessão e prazo de duração.
ARTIGO 2º:- O benefício estabelecido por esta Lei,
cessará na aata da alta médica ou do falecimento da pessoa da
família que se encontrava doente.
8 1º:- A Obrigação de comunicar ao Setor de Recur-
sos Humanos a alta médica ou o falecimento da peSsuva que se en-
contrava doente é do Servidor beneficiário.
8 2º:- A não comunicação pelo Servidor beneficiá-
rio da obrigação constante do parágrafo anterior, importará nos
descontos dos dias parados, após a alta médica ou falecimento
da pessoa da família que se encontrava doente.
8 3º:- Independentemente da obrigação constante do
parágrafo primeiro deste artigo pelo Servidor beneficiário, a
Assistente Social do Município deverá acompanhar periódicamen-
te os casos beneficiados por esta Lei.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos treze dias do mês de agosto de mil novecentos e nove
ta e um. (13.08.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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