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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 303/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 303 / 1999
Date 1999-05-11
Ementa"ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N°516 DE 27 DE JUNHO DE 1991, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1° DA LEI N°023 DE 15 DE ABRIL DE 1993".
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8) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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LEI Nº 303, DE 11 DE MAIO DE 1999
“Altera o Artigo 2º da Lei nº 516, de 27 de junho de
1991, com redação dada pelo Artigo 1º da Lei nº 023
de 15 de abril de 1993”
(Projeto de Lei nº 04. Prefeito Municipal Lacrt de Lima Teixeira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- O artigo 2º da Lei 516, de 27 de junho de 1991, com redação
dada pelo Artigo 1º da Lei nº 023, de 15 de abril de 1993, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“ART. 2º- O Conselho Municipal de Saúde - CM.S.. será composto
por I8 (dezoito) membros, observadas as “Recomendações para a
constituição e Estruturação de Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde”,
principalmente no percentual de representação. aprovadas pela Resolução nº
33. de 23 de dezembro de 1992, do Ministério da Saúde. ”
Art. 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as
disposições constantes do Artigo 1º da Lei nº 023, de 15 de abril de 1993.
/
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do
mês de maio de mil novecentos e noventa e nove (11.05.1999).
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