norma nº 348/1990

ARTIGO 3º :- O acréscimo para integralização do abono de que !
trata o Artigo 1º, por sua natureza especial e transitória e !
por sua orígem de recursos estaduais não se incorporará para *
qualquer efeito aos vencimentos dos funcionários e servidores.
ARTIGO 4º :- As despesas decorrentes da execução desta Lei cor
rerão por conta dos recursos oriundos do Convênio SUDS-SP-MUNI
ciPIo.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, e seus efeitos à 1º de Julho de 1.990.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos !
: a N
treze dias do mes de setembro do ano de mil novecentos enoven-
ta (13.09.90).
TA
E
Po f dl
SOM
oa”
AE A LEI DE 348, DE SETEMBRO DE 1.990
co "Estabelece normas quanto à Construção
NY e funcionamento de postos revendedores
de derivados de petróleo e Álcool com
bustível para fins automotivos no Muni-
cípio de São João da Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, aprovou e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
... LEI :—
ARTIGO 1º :- A instalação ou relocação de postos revendedores de combustíve
is para fins automotivos sera autorizado mediante cumprimento de legislação
específica vigente sobre construções desde que, obedecido o que segue:
I - Distância mínima de 100 metros do posto revendedor de: asilos
areches, hospitais, postos de saúde, escolas, quartéis, templos religiosos e
clubes.
C.mM Cc. 12
II- Construção em terreno cuja área possua, no mínimo, 500 metros
quadrados.
III- Possuir, no mínimo, 30 metros de testada voltada para a via
pública.
IV- Distância mínima de raio de 200 metros entre um posto revende
dor e outro estabelecimento congênere.
ARTIGO 2º :— A instalação de postos revendedores de combustíveis automotivos
cuja planta tenha sido aprovada pela Prefeitura Municipal deverá ter início
no prazo máximo de seis meses, a contar da data de aprovação da planta.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Caso não se verifique o cumprimento do prazo estipulado !
no "caput" deste artigo, a autorização ficará automaticamente cancelada.
ARTIGO 3º :—- Excetuam-se desta Lei os postos revendedores de combustíveis au
tomotivos já instalados e em funcionamento.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria da Cêmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias
do mês de setembro de mil novecentos e noventa ( 19.09.90).
LEI Nº 349, DE 19 DE SETEMBRO DE 1.990
"Dispõe sobre concessão de Subvenção
Social à Associação de Educação do Ho-
mem de Amanha - AEHA ",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, aprovou e o Presidente, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
0... LEI :—