norma nº 349/1990

II- Construção em terreno cuja área possua, no mínimo, 500 metros
quadrados.
III- Possuir, no mínimo, 30 metros de testada voltada para a via
pública.
IV- Distância mínima de raio de 200 metros entre um posto revende
dor e outro estabelecimento congênere.
ARTIGO 2º :— A instalação de postos revendedores de combustíveis automotivos
cuja planta tenha sido aprovada pela Prefeitura Municipal deverá ter início
no prazo máximo de seis meses, a contar da data de aprovação da planta.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Caso não se verifique o cumprimento do prazo estipulado !
no "caput" deste artigo, a autorização ficará automaticamente cancelada.
ARTIGO 3º :—- Excetuam-se desta Lei os postos revendedores de combustíveis au
tomotivos já instalados e em funcionamento.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria da Cêmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias
do mês de setembro de mil novecentos e noventa ( 19.09.90).
LEI Nº 349, DE 19 DE SETEMBRO DE 1.990
"Dispõe sobre concessão de Subvenção
Social à Associação de Educação do Ho-
mem de Amanha - AEHA ",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, aprovou e o Presidente, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
0... LEI :—
ND 96
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder no presente exercício sob forma de Subvenção Social
a importância de Cr$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzeiros), à Associção
de Educação do Homem de Amanhã - AFHA de São João da Boa Vista.
II- Abrir no Departamento de Finanças-Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de ..
Cr$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzeiros), de acordo com a seguinte clas-
sificação técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL ,
11.02 — PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
3231 Subvenções Sociais
05 - Associação de Educação do Homem de
CLASSIF. ICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.51 Subvenções SociaiS...ccccccccrcercrccrerccsa Cr$ 33.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO :- Os recursos autorizados na presente Lei serão repassados
no mês de setembro aos Guardinhas que prestam serviços à Prefeitura Munici
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado no inciso II do Artigo 1º, sera coberto !
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação orçamen-
tária:
11 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Material Permanente..........Cr$ 33.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
Cc.m cm
15814860 Assistência Social Geral
15814861.01 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente.......Cr$ 33.000,00
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria da Cômara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias !
do mês de setembro de mil novecentos e noventa (19.09.90).
ConCas ara a ara e o na es ea e Us OR Ur ser o cn cana cao rr secar saca cada do
LEI Nº 350, DE 19 DE SETEMBRO Di, 1.990
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, aprovou e o Presidente, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
0.» LEI:—
ARTIGO 1º :—- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças - SEtor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crégito Adi
cional na importância de Cr$ 8.300.000,00 (oito milhões e trezentos milcru-
zeiros), objetivando ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Ol —- CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CORPO LEGISLATIVO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil.....cccocccorer sos 0 0000000 «CHB 7.000.000,00