norma nº 350/1990

15814860 Assistência Social Geral
15814861.01 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente.......Cr$ 33.000,00
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria da Cômara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias !
do mês de setembro de mil novecentos e noventa (19.09.90).
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LEI Nº 350, DE 19 DE SETEMBRO Di, 1.990
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, aprovou e o Presidente, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
0.» LEI:—
ARTIGO 1º :—- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças - SEtor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crégito Adi
cional na importância de Cr$ 8.300.000,00 (oito milhões e trezentos milcru-
zeiros), objetivando ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Ol —- CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CORPO LEGISLATIVO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil.....cccocccorer sos 0 0000000 «CHB 7.000.000,00
NM 9
3113 Obrigações Patronais.....ecccccee 0000000 «Cr$ 800.000,
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
oi Legislativo
0101 Processo Legislativo
OlO10010 Ação Legislativa
01010012.01 Funcionamento do Corpo Legislativo. ......Cr$ 7.000.000,
o182 Previdência
01824920 Previdência Social à Segurados
01824922.02 Contribuições Previdenciárias Patronais.Cr$ 800.000,
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.02 - SECRETARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de TErceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos. .... «co. cce. «Crb 500.000,
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
oi Legislativo
olo1 Processo Legislativo
01010210 Administração Geral
01010212.03 Funcionamento da Secretaria da
Câmara Municipal.....cccccsrecersoee0 ee CrB 500.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente !
exercício financeiro na importância deCr$ 8.300.000,00 (oito milhões e tre-
zentos mil cruzeiros).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria da Cêmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias '
do mês dei setembro do ano de mil novecentos e noventa ( 19.09.90).
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