norma nº 442/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LELN? 442, DE 16 DE SETEMBRO DE 1996
“Institui o DIA DA COMUNIDADE ITALIANA,
Município de São João da Boa Vista”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEL
ARTIGO 1º.:-Fica instituído, no Município de São João da Boa Vista, o “DIA
DA COMUNIDADE ITALIANA”, a ser comemorado, anualmente, em dois (2)
de junho.
ARTIGO 2º.:-As comemorações alusivas a data, farão parte do calendário
escolar, turístico « cultural do Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º.:-Caberá ao Chefe do Executivo elaborar o competente Decreto de
regulamentação desta lei, no prazo de 45 dias, a contar da data de sua
publicação.
ARTIGO 4º.:- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta.
de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 5º .:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições eim contrárias.
OVIDIO TINS
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias
do inês de seiernbro de mil novecentos e noventa e seis (16.09.1906).
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