norma nº 351/1990

LEI Nº 351, DE 19 DE SETEMBRO DE 1.990.
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado de S.
Paulo, aprovou e o Presidente, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ....
«e LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adi-
cional na importância de Cr$ 110.055.000,00 (cento e dez milhões, seiscentos
e cinquenta e cinco mil cruzeiros), objetivando a atender despesas com pesso|
al e Obrigações Patronais, no presente exercício, de acordo com a seguinte '!
classificação técnica:
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS -
02.01 — GABINETE DO PREFEITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil....cccorcocecr corso cores «CrB 750.000,04
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070200 Supervisão e Coordenação Superior -
03070202.05 Funcionamento do Gabinete do Prefeito....Cr$ 750.000,
O2 — GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.02 - SECRETARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil....cccooosecerocerero cos ce «Cr$ 413.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03
0307
03070210
03070212.06
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Funcionamento da Secretaria da Prefeitura. .Cr$ 413.000,00]
O2 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.03 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil....ccocorscccco cerco rasa oc. o CLS 376.000,0
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÂTICA
o3
0307
03070230
03070232 .07
Administração e Planejamento
Administração
Divulgação Oficial
Funcionamento dos Serviços de Comunicações.Cr$ 376.000,00
O2 — GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.04 - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil....ccecereccrcco corr sacos. «CrÊ 738.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03
0307
03070210
03070212.08
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Funcionamento da Junta de Alistamento Mi-
litar...cccorrcoccrsrorce score sore o es. 000 «CHÊ 738.000,00
O3 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO TÉCNICO
03.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
C.M € 12
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
3110
3111
Pessoal
Pessoal Civil....ccrcosucorcro crer eco os0 eo «CHÊ 875.000,
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03
0309
03090210
03090212.09
Administração e Planejamento
Planejamento Governamental
Administração Geral
Funcionamento dos Serviços da Asses-
soria de Planejamento. ......cccre co c. e... «Cr$ 875.000,
04 - ASSESSORIA JURÍDICA
04.01 — GABINETE DO PROCURADOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
300
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil....cccereccereracorvo cores. «CHB 874.000,
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03
0307
03070210
03070212.10
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Funcionamento da Procuradoria Juri-
dica...cccscerrerce ce cec eres e cerco cerc re Cr$ 874.000,
O5 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.01 — GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil....cccorecenoro raros 000000 e «CHB 1.199.000,
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.11 Funcionamento da Diretoria de Admi-
nistração Cr$ 1.199,000,
O5 - DEPARTAMENTO. DE ADMINISTRAÇÃO
05:02 - SETOR DE RECURSOS HUMANOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
32111 Pessoal Civil...e.ccorecerecorc cresc 00000000. CLB 56.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.12 Funcionamento dos Serviços de Recur-
sos Humanos... cocorcoccrccsocccarr eso c see 0 0 «CIB 56.000.0
O5 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.03 - SETOR DE SUPRIMENTOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil.....ccccrcccorccrcoce raso 00000. «CTB 578.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
030702212.13 Funcionamento dos Serviços de Supri-
MENTOS. cecerreecercerresea casos ces rosa 00020. CLÊ 578.000,00
O5 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.04 - SETOR DE LICITAÇÕES
ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
Pessoal Civil.....cecerccccorcc cares coro os 0 e» «CTB 187.000,00
Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.14 Funcionamento dos Serviços de Lici-
CM ci tações. .ecesecercorreccrererar sereno cerco cc CEB 187.000,
05 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.05 - SETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil...ccccrcroscorcrc corso ca asCrB
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03
0307
030370210
03070212.15
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Funcionamento dos Serviços de Proto-
colo e Arquivo crg
O5 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.06 - SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil cr$ 1.
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
03
0307
03070210
03070212.16
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Funcionamento do Setor de Serviços
Gerais....corererocrororre rc o crer soro ro ce CrB 1.
O5 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.07 — UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE DADOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil....ccccerescocrcrco raras e CrÊ
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03
0307
Administração e Planejamento
Administração
518.000,00
518.000,00
416.000,00
416.000,00
189.000,00
+
03070240
03070242.17
Processamento de Dados
Funcionamento do Centro de Proces-
samento de Dados... cccocccssorecca cesso o «CrÊ
06 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06:01 — GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil......cccecercercaes coeso ss sCrb
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os
0308
03080210
03080212.18
Administração e Planejamento
Administração Financeira
Administração Geral
Funcionamento da Diretoria de Finan-
GAS. ceccceresercerascoa cercrerero rare cr a CID
06 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.02 — SETOR DE TRIBUTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil....cccccrcercororeco racer «CTB
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
c.mM c 12
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
Administração e Planejamento
Administração Financeira
Administração de Receitas
Funcionamento dos Serviços de Tri-
butação....ccecseeers cerreror secs eco ce ÇrS
06 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.03 - SETOR DE CONTABILIDADE
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil......cccorecereres roses sao CIB
100
189.000,00
492.000,00
492.000,00
565.000,00
565.000,00
391.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
03080320 Controle Interno
03080322.20 Funcionamento dos Serviços de Con-
tabilidade......ceccccccrrcorre soros sara CTB
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.04 - SETOR DE TESUURARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil....cccorcrcoccerorsac creo es CrÊ
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
03080320 Controle Intemo
03080322.21 Fu:ncionamento dos Serviços de Tesou-
raria. ccccrcororcrc oro sa soon ca cars oo 0 00 «CLÊ
06 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.05 - SETOR DE FISCALIZAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil....ccocensercerecorneco coa Crê
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
03080300 Administração de Receitas
03080302. 22 Funcionamento dos Serviços de Fis-
07 — DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
07.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
391.000,00
158.000,00,
158.000,00
400.000,00
400.000,00
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil.....ccccorcercoracsorcras CIS
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1007 Administração
10070210 Administração Geral
10070212.23 Funcionamento da Diretoria de Enge-
nharia..ccccrsercororcora src cerr res oe ce CrÊ
O7 — DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
187.000,00
187.000,00
07.02 - SETOR DE CONTROLE DE EDIFICAÇÃO E OBRAS
PARTICULARES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
311
10
1007
10070160
10070160.24
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil......cccccrccrsosc corso rc o «LB 1.272.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Habitação e Urbanismo
Administração
Habitações Urbanas
Funcionamento dos Serviços de Edifi-
cações e Obras Particulares... .......... «Cr$ 1.272.000,00
O7 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
07.03 - SETOR DE CADASTRO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.......cccesecccrrerccc cerco crg
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1009
10090440
10090442. 25
Cm ci
habitação e Urbanismo
Planejamento Governamental
Informações Geográficas e Estatísticas
Funcionamento dos Serviços de Ca-
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.01 - GABINETE DO FIRETOR
831.000,00
831.000,00
'
'
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil........... cores sas s ss Cr$ 376.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1007
10070210
10070212.27
Habitação e Urbanismo
Administração
Administração Geral
Funcionamento da Diretoria de Obras
E Viação. .ccceceesecceccerer recorrer eGFS 376.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.....ccccccerorcore coeso c cce CND 2.577.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1007 Administração
10070210 Administração Geral
10070212.28 Funcionamento dos Serviços de Cons-
truções e Edificações... .cecesecca veces «Cr$ 2.577.000,00
O8 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.03 - SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil....ccecsseseccrsere coro ese CLS 2.697.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16
1688
16885340
Transporte
Transporte Rodoviário
Estradas Vicinais
a]
censo am
| | t
seno ty