norma nº 443/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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+ LEIN 443, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.996
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“Dispõe sobre o exercicio do Comércio Ambulante no Município
de São João da Boa Vista e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo, aprovou, «e o Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º:-Para os fins desta lei, considera-se AMBULANTE a pessoa física,
capaz, tegularmente matriculada na administração municipal, que exerça
atividade comercial ou de prestação de serviço, sem estabelecimento fixo.
ARTIGO 2º--Poderá a administração, com o fim de ordenar a atividade dos
ambulantes nos logradouros centrais, permitir, a título precário e ongroso, na
forma estabelecida nesta Lei, 0 exercício de comércio ou prestação de serviços,
atendidas as demais exigências estabelecidas.
PARÁGRAFO ÚNICO:-Por logradouros centrais entende-se aqueles
compreendidos pelos espaços físicos das Praças Governador Armando Bailes
de Oliveira, Coronel Joaquim Cândido, das Bandeiras, Cel. José Pires e Nossa
Senhora do Perpétuo Socorro.
ARTIGO 3º:-Aos ambulantes fica permitido, a titulo precário e remunerado,
dentro das normas estabelecidas pela administração, o uso das vias públicas do
município.
PARÁGRAFO ÚNICO:-A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer
tempo, a juizo da administração, tendo em vista o interesse público, sem que
assista ao interessado direito a qualquer indenização.
ARTIGO 4º.-Para requerer a formalização da permissão de uso, o interessado
deverá inscrever-se junto à Prefeitura Municipal, registrando seu domicílio
fiscal « pagando o tributo nos termos da legislação em vigor, indicando, ainda,
a atividade a ser exercida e descrevendo o equipamento empregado.
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5 1º--Deverã o interessado, ainda, apresentar os seguintes documentos:
a) cédula de identidade;
b) cartão de identificação do Imposto de Renda (CIC).
c) carteira profissional,
d) atestado de antecedentes criminais;
e) atestado de residência €
D) comprovante de vistoria efetuada em seu equipamento.
8 2º:-à matricula devera ser revalidada anualmente, sob pena da
revogação da permissão de uso.
ARTIGO º--O estacionamento de vendedor ambulante em lugar público só
sera permitido quando for temporário e de interesse público.
5 ião podera ser permitido estacionamento mesmo temporário, nos
seguintes casos:
a) aos mercadores de flores, frutas, legumes, pescados e outros gêneros
semelhantes, cujos residuos ou detritos possam prejudicar a limpeza dos
logradouros, na zona comercial central da cidade.
b) a menos de 100 metros (cem metros) de estabelecimento comercial que
negocie o mesmo artigo.
â 2º:-Excetuam-se da proibição estabelecida na. alínea “b”do paragrafo
anterior os ambulantes de pipocas, doces, amendoins e sorvetes.
8 3º.-Não fica compreendido na proibição fixada na alinea “b"do
parágrato 1º do presente artigo o comércio ambulante eventual nos seguintes
periodos:
a) carnaval, desde o sabado;
b) semana-santa, a partir da quarta-feira;
c) finados, desde a ante-véspera.
E) 4º. Às prescrições do paráprafo anterior são extensivas aos dias de
festividades públicas.
ARTIGO 6º.-Os vendedores de alimentos preparados não poderão estacionar,
ainda que para eletuar a venda, nas proximidades de locais em que seja Facil a
contarninação dos produtos expostos à venda ou em pontos vedados pela
saúde pública.
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ARTIGO 7:-Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios deverão:
a) usar vestuário adequado, mantendo-se em rigoroso asseio;
b) velar para que os gêneros não estejam deteriorados, nem contaminados e
apresentem perfeitas condições de higiene.
ARTIGO 8º.-A venda de sorvetes, tefrescos, artigos alimentícios prontos para
imediata ingestão, eceptaculos
fechados, excetuados as ; balas, “tombens, biscoitos e cimilares empacotados ou
em embalagem de fabricação, cuja venda seja permitida em caixas ou cestas
abertas.
ARTIGO 9º.-Os comerciantes ambulantes, de qualquer gênero ou artigos que
demandem pesagem ou medição, deverão ter aferidas as balanças, pesos €
medidas em uso.
ARTIGO 10:-Aos atuais ambulantes ja inscritos perante a administração dentro
das exigências da lei, fica assegurado o direito de preferência para exercicio de
suas atividades em logradouros centrais que vierem a ser peomitido o uso.
nento de
Promoção &oci ido os seguintes critérios:
a) maior tempo de inscrição junto à Administração como ambulante;
b) maior idade,
c) maior mimero de dependentes,
d) falia de habilitação ou condição para o exercicio de qualquer ouira
atividade.
E 2º:-Na hipótese de haver dois ou mais interessados em igualdade de
condições a escolha sera por sorteio.
É 3º.-Para que o interessado tenha seu pedido apreciado, não podera
ter seu cônjuge, ascendente ou descendente inscritos como ambulantes.
8 4º.-Para aplicação dos critérios fixados no parágrafo anterior o
Departamento de Promoção Social adotará todas as medidas com o fim de
assegurar fidelidade de informações, cabendo ao Diretor da área estabelecer
Ordem de Serviço a respeito.
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ARTIGO Li-A outorga da permissão de uso referida no artigo anterior é
vedada às pessoas jurídicas.
ARTIGO 12:-Para requerer a formalização da licença o interessado deverá
inscrever-se junto ao Departamento de Finanças, registrando o seu domicilio
fiscal e pagando o tributo nos termos da legislação em vigor, indicando, ainda,
a atividade a ser exercida e descrevendo o equipamento a ser empregado.
o 1º-Deverá o interessado, ainda, apresentar os seguintes documentos:
a) cédula de identidade,
b) atestado de residência;
c) Ficha de saúde;
d) comprovante de vistoria efetuada em seu equipamento.
ê 2º:-Fica estabelecido o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para
o Departamento de Finanças promover a inscrição e decidir o pedido de
licença previstos neste artigo.
ARTIGO 13:-E proibido o comércio ambulante de:
a) medicamentos e quaisquer produtos farmacêuticos;
b) produtos tóxicos ou que produzam. dependência fisica ou psíquica;
c) gasolina, querosene ou substância inflamável ou explosiva,
d) fogos de artifícios;
e) animais vivos ou embalsamados;
£) bebidas com qualquer teor alcoólico;
£) armas branca e de fogo, inclusive de brinquedo;
h) óculos, jóias « relógios.
ARTIGO 14:-No exercício do comércio ambulante, serão utilizados
equipamentos de tipos aprovados pela administração, sendo admitidos, entre
outros os seguintes:
a) cestos;
b) caixas e vitrinas,
c) tabuleiros e bancas;
d) veiculos, motorizados ou não.
8 1º--Fica vedada, nos logradouros públicos centrais da sede do
Municipio, a instalação de equipamentos permanentes e fixos para o exercicio
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da atividade de novos ambulantes, respeitada a situação dos em exercicio na
data de vigência desta lei.
8 2º:-Não sera permitido o aumento de área de exposição e venda, sem
prévia autorização da administração.
É 3º:-0) emprego de veiculo de tração animal na zona urbana do
Município podera ser permitido, para determinadas regiões, a critério da
administração.
ARTIGO 15:-Ãos ambulantes podera ser permitida a localização em pontos
determinados das vias públicas, para o exercício do seu comércio.
PARÁGRAFO ÚNICO--A permissão será deferida a título precário e será
revogável a qualquer tempo, a juizo da Administração, sem que caiba ao
ambulante direito a qualquer indenização.
ARTIGO 16:-0 uso da área ocupada pelo ambulante será remunerado, fixado
o preço anualmente por Decreto Executivo, tomando-se como base de cálculo
a área total de projeção do equipamento empregado.
ARTIGO 17:-Para obtenção do ponto, o interessado devera requerê-lo,
juntando os seguintes documentos:
a) comprovante de sua inscrição como ambulante regularmente matriculado na
Administração Municipal,
b) descrição e croquis do local pretendido;
c) detalhamento das características do equipamento a ser empregado;
d) comprovante da vistoria nele efetuada.
PARÁGRAFO ÚNICO:-Anualmente deverá o permissionário requerer a
renovação da pernussão de uso do ponto, a qual podera ser negada, a juizo da
Administração, caso julgue inoportuno ou inconveniente o prosseguimento da
localização, podendo ser determinado novo ponto ao requerente.
ARTIGO 18:-Não serão deferidos pontos:
a - a menos de vinte meiros de estações de embarque e desembarque de
ferrovias, rodoviárias e aeroporto;
b - em abrigos de ônibus;
c - amenos de vinte meiros de monumentos e bens tombados;
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d - amenos de duzentos metros de outro ponto;
e - amenos de cem metros de estabelecimentos que vendam o mesmo produto;
E - em frente a portões de acesso a edificios, repartições públicas, quartéis e
hospitais;
£ - em frente de qualquer portão de acesso a estabelecimento de ensino;
h - em frente a residências, salvo autorização pelo proprietário dentro de sua
i - em praças ou logradouros públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO:-Sobrevindo qualquer das condições proibitivas
mencionadas neste artigo, O ponto será extinto e, a juizo da administração,
poder-se-á ser determinada nova localização para o ambulante que o ocupava.
ARTIGO 19:-0s veiculos e equipamentos de qualquer tipo não poderão
estacionar nem ser localizados nas calçadas.
ARTIGO 20:-A Administração Municipal, a seu critério, poderá autorizar o
estacionamento de ambulantes nas proximidades de locais onde se realizem
competições esportivas e festividades comemorativas, pelo prazo de sua
duração.
ARTIGO 21:-Fi
proibida a exposição ou depósito de mercadorias e utensílios
nos leitos, passeios, canteiros e refúgios de vias públicas, em praças e jardins,
salvo as feiras de artesanato, feiras-livres e outras outorgadas pela
Municipalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO:-Os ambulantes deverão manter os pontos com
rigorosa observância de higiene.
ARTIGO 22--E vedada a transferência, gratuita ou onerosa, da permissão,
ressalvada a hipótese de falecimento do permissionário.
8 1º--Ccorrendo falecimento do permissionário, podera obter o direilo
de transferência, pessoa da família daquele, escolhida segundo a ordem de
vocação hereditária estátuada na legislação civil, que apresentará requerimento
até 60 (sessenta) dias do óbito, sob pena de caducidade.
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8 2º:Ocorrera a vaga da permissão na hipótese da desistência do
permissionário ou pela revogação por infração a esta Lei. Havendo a vaga,
serão convocados os inscritos, pela Diretoria do Departamento de Promoção
Social, atendidos os eritérios fixados no 3 2º do Artigo 10.
ARTIGO 23:-Fica vedada a instalação das redes de energia elétrica e de água a
equipamentos ou veiculos de qualquer natureza, sem a prévia autorização da
repartição compeiente.
ARTIGO 24:-0s atuais ambulantes terão o prazo de 120 (cento e vinte
contar da data de vigência desta lei, para se adaptarem às suas disposições.
DEVERES E PROIBIÇÕES
ARTIGO 25:-Além de outras obrigações previstas nesta Lei, os ambulantes
I - Exercer pessoalmente a atividade,
Il - Efetuar, nos prazos, o pagamento dos tributos e preços devidos a
Prefeitura;
HI -Revalidar anualmente o registro de ambulantes;
IV - Utilizar equipamentos e veiculos em conformidade com as
especificações a serem baixadas pela Coordenadoria Geral de Plansjamento e
Fiscalização de Higiene e Saúde,
Vo - Observar as exigências de ordem higiênico-sanitária prevista na
legislação municipal e estadual,
VI - Vender produtos em bom estado de conservação e de acordo com as
normas a eles pertinentes;
VII - Usar uniforme, se for determinado pela Fiscalização;
VII - Manter rigorosa higiene pessoal, do vestuário e do equipamento
utilizado;
IX | - Manter limpo o local de trabalho, utilizando para tanto cesto de lixo;
x -Qbservar compostura, discrição e polidez no tratamento com o público:
XI | - Respeitar o horário de atividade que for fixado pela Fiscalização:
XIL - Afixar em local visivel as listas de preços dos produtos
comercializados, observado o tabelamento vigente;
XII - Acatar as ordens e instruções da Prefeitura,
XIV - Conservar em local visível ao público os cartões de identificação
(cracha) e de regisiro.
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ARTIGO 26:-Em nenhuma hipótese será concedido alvará a ambulantes para a
venda de frituras, doces e demais artigos perecíveis, sem que os mesmos
estejam acondicionados em padrões de embalagem, a critério do Departamento
de Saúde Pública do Município.
ARTIGO 27.-Ficam, os ambulantes obrigados a fomecer em embalagem
individual descartáveis os produtos como, condimentos, molhos « temperos
para sanduíches e simulares, vedado os dispensadores de uso repartido.
PARÁGRAFO ÚNICO:-A obrigatoriedade prevista neste artigo é extensiva
quanto ao local:
I - Fixo ou localizado - aquele no qual o ambulante recebe a permissão de
uso de área definida, do logradouro, praça ou via pública;
H - Variável - aquele não fixo, no qual o ambulante recebe a permissão de
atuação nos locais de maior aglomeração temporária de pessoas, tais como
saidas, estádios e outros.
ARTIGO 28:-Ao ambulante é proibido:
I - Exercer atividade fora do local ou limites fixados pela Fiscalização da
Prefeitura, armazenando produto de seu comércio além. do limite abrangido
pela permissão:
HU - Ceder a terceiros, a qualquer título, o cartão de idenhificação e de
registro;
E - permitir a utilização do equipamento por terceiro não credenciado;
TV.. Vender produtos não indicados no Termo de Permissão e Uso;
V - Apregoa seus produtos, ou chamar a atenção para a respectiva área,
por qualquer meio perturbador do silêncio e da ordem.
ARTIGO 29:-Poderá ser permitido o exercício do comércio ambulante por
deficientes físicos e sexagenários, nas vias e logradouros públicos, em “área de
localização”, previamente determinadas pela Prefeitura.
$ 1º:-Considera-se vendedor ambulante portador de defeito físico
permanente de natureza grave, tais como a cegueira, a paralisia e a falta de
membros superiores ou inferiores, a pessoa impossibilitada de, por outros
meios, obter recursos Rinanceiros necessários à sua subsistência.
Laço]
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8 2º:-Considera-se vendedor ambulante de capacidade física reduzida,
aquele que, não enquadrado no parágrafo anterior, seja portador de deficiência
física que o impossibilite de exercer atividades normais de trabalho, atestada
por laudo médico expedido por órgão municipal que, a entério da
Administração, justifique a permissão para o exercício do comércio ambulante,
nos termos da presente lei.
ARTIGO 30:-As “areas de localização”, consistem em locais previamente
determinados pelo Executivo, podendo compreender a totalidade ou trechos de
logradouros públicos do municipio, onde poderão ser designados ponios fixos
para o exercicio da atividade ambulante.
$ 1º-Para o exercício de suas atividades, o vendedor ambulante
dispora de ponto fixo, caracterizado como “área de localização” designado pelo
Executivo.
ê 2º:-Aos vendedores ambulantes de capacidade física reduzida e aos
sexagenários sera concedida permissão para o exercício de sua atividade, em,
“areas de localização”.
ARTIGO 31:-0 vendedor ambulante, portador de deficiência fisica de natureza
temporária, devera submeter-se anualmente a exame médico no órgão
municipal competente, para comprovação de sua deficiência, em atendimento
ao disposto no artigo 29 desta lei.
ARTIGO 32:-Por ordem de gravidade das infrações aos dispositivos do
presente decreio, são as seguintes as penalidades aplicáveis aos ambulantes
infratores:
I - Advertência;
H Multa
HI - Apreensão do equipamento e mercadoria;
IV - Cassação da Permissão.
8 1º:-A. pena de multa corresponderá ao valor de
8 2º-Em caso de reincidência, será aplicada ao infrator a pena
imediatamente mais grave, dentro das prescritas neste artigo.
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Vo
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ARTIGO 33:-Sera aplicada a pena de advertência ao ambulante que, no
exercicio da sua atividade, violar o disposto no Artigo 25, itens VE, VEL E&,
ARTIGO 34:-Ficarão sujeitos à pena da aprensão do equipamento e
mercadorias, o ambulante que infringir o estatuido no Artigo 28, itens LIL, IV,
Vo VI
$ 1º--Os veiculos, equipamentos e/ou mercadorias apreendidos do
infrator serão Tecolhidos pela Fiscalização, com inutilização dos alimentos
pereciveis e considerados impróprios ao consumo.
RN *-Devidamente intimado ao infrator sera restituído o equipamento
e mercadoria.
ARTIGO 35.-Serà aplicada a pena de cassação da permissão aos ambulantes
que infrigirem o disposto nos itens 1 e Il do Artigo 28, e nos itens TIL UI do
ARTIGO 36:-A cassação da permissão podera ser imposta, além das hipóteses
já previstas, ao ambulante que:
Í - Negociar ou tentar negociar a sua permissão e o respectivo ponto de
localização ou de venda;
H - Adulterar ou rasurar, fraudulentamente, documento necessário ao
exercício da atividade;
Wi - Praticar atos simulados ou prestar falsas declarações perante a
administração, com objetivo de burlar as leis ou regulamentos;
IV. - Desacaiar ou agredir servidor em razão de função;
Vo - Resistir à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a
ARTIGO 37:-Caberá ao Diretor do Departamento de Finanças a cassação da
permissão.
ARTIGO 38:-A. aplicação de qualquer penalidade imposta aos permissionários
será imediatamente comunicada, por escrito, a Diretoria de Promoção Social,
para as devidas anotações.
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DAS COMPETÊNCIAS
ARTIGO 30:-A, Diretoria Financeira compete planejar, organizar e fiscalizar 0
exercicio da atividade das ambulantes, através de seus órgãos subordinados,
emitindo, inclusive, o competente Termo de Permissão de Uso.
PARÁGRAFO ÚNICO:-fo Chefe da Fiscalização do Departamento
Financeiro, concorrentemente com a Fiscalização de Higiene da Secretaria da
Saúde compete:
a) Avaliar, orientar, fiscalizar e disciplinar a atividade de ambulantes,
b) Aplicar as penalidades previstas neste regulamento;
c) Manter cadastro atualizado de ambulantes.
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 40:-Sempre que o interesse público o exigir, poderá a Prefeitura
Municipal revogar a permissão outorgada a ambulante, mediante notificação
prévia de 30 (trinta) dias.
ARTIGO 41:-Atendidas as peculariedades da atividade e local de seu
desenvolvimento, podera a Diretoria Financeira baixar normas complementares
a esta Lei.
ARTIGO 42:-0s casos omissos serão solucionados pela Adiministração
Municipal, através de seus órgãos competentes.
ARTIGO 43.-A. partir da publicação desta lei, fica expressamente proibida a
locatização de vendedores ambulantes, de qualquer espécie, num raio de 100
(cem) metros dos quarteirões aonde Funcione estabelecimentos de ensino
prirnário, hospitalar e assistência médica.
ARTIGO 44:-0 Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data
de vigência desta Lei, baixará sua competente regulamentação, sobretudo
7 - . 1. - . a.
quanto aos deveres dos permissionários e disposições sanitárias.
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Ty
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ARTIGO 45:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias
do mês de setembro de mil novecentos e noventa e seis (16.09.1906).