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norma nº 304/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 304 / 1999
Date 1999-05-11
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO A UNIÃO".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ESA VISTA
LEINº 304, DE 11 DE MAIO DE 1999
“Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida pública
mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito
interno de responsabilidade da administração direta do
Município. junto a União”
(Projeto de Lei nº 38. Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos desta lei. a
contratar com a União o refinanciamento da dívida pública mobiliária e dos saldos
devedores de operações de crédito interno vencidas e vincendas. especialmente dos
empréstimos de antecipação de receita orçamentária — ARO. contraídos pelo
Município.
Art. 2º:- Os contratos de refinanciamento de que trata esta lei serão
formalizados observando-se os termos e condições estabelecidos pela Medida
Provisória nº 1.811. de 25 de fevereiro de 1999 e de suas eventuais reedições.
Art. 3º:- Em garantia dos contratos de refinanciamento. poderão ser
vinculadas as receitas próprias e os recursos de que tratam os artigo 156. 158 e 159.
incisos | “b” e Il. da Constituição e a da Lei Complementar nº 87. de 13 de setembro
de 1996.
Art. 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. Sº:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos onze dias do mês de
maio de mil novecentos c noventa e nove (11.05.1999).
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