| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 1999 |
| Date | 1999-05-11 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO A UNIÃO". |
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A do Ao An a á CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ESA VISTA LEINº 304, DE 11 DE MAIO DE 1999 “Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida pública mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração direta do Município. junto a União” (Projeto de Lei nº 38. Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos desta lei. a contratar com a União o refinanciamento da dívida pública mobiliária e dos saldos devedores de operações de crédito interno vencidas e vincendas. especialmente dos empréstimos de antecipação de receita orçamentária — ARO. contraídos pelo Município. Art. 2º:- Os contratos de refinanciamento de que trata esta lei serão formalizados observando-se os termos e condições estabelecidos pela Medida Provisória nº 1.811. de 25 de fevereiro de 1999 e de suas eventuais reedições. Art. 3º:- Em garantia dos contratos de refinanciamento. poderão ser vinculadas as receitas próprias e os recursos de que tratam os artigo 156. 158 e 159. incisos | “b” e Il. da Constituição e a da Lei Complementar nº 87. de 13 de setembro de 1996. Art. 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. Sº:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos onze dias do mês de maio de mil novecentos c noventa e nove (11.05.1999). [entro ada m