norma nº 535/1991

LEI Nº 535, DE 13 DE AGOSTO DE 1.991
"Acrescenta parágrafo único ao artigo /
7º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica acrescido ao Artigo 7º da Lei nº
86, de 26 de Julho de 1.989 um parágrafo único, cuja redação é
a seguinte:
"PARÁGRAFO ÚNICO:- As empresas nascentes ou em fa-
se de organização, para fins de reserva de terreno, apresenta-
rão declaração formada por seus responsáveis que cumprirão (o)
disposto nas alíneas "a"! e "bp" deste artigo, no prazo de 120
(cento e vinte) dias contados da apresentação do pedido, poden-
do iniciar as construções após autorizadas pelo Conselho Munici
pal de Desenvolvimento. O não cumprimento do prazo importará no
cancelamento da autorização, com a consequente perda das benfei
torias realizadas",
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos treze dias do mês de agosto de mil novecentos e no-
venta e um (13.08.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 536, DE 19 DE AGOSTO DE 1.991
"Dispõe sobre denominação de via pública”