| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 1999 |
| Date | 1999-05-18 |
| Ementa | "INSTITUI O PROGRAMA 'MELHOR CAMINHO' NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3968 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
LEI Nº 305, DE 18 DE MAIO DE 1999. "Institui o Programa "Melhor Caminho" no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências" (Projeto de Lei nº23. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: Artigo 1º :- Fica instituído o Programa "Melhor Caminho” no Município de São João da Boa Vista, objetivando: [ - manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro de insumos e safras agrícolas; H - controlar a erosão do solo agrícola. Artigo 2º :- Para consecução do Programa ora instituído caberá ao Município: I- zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a: a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram diretamente sobre ela. mediante a manutenção de um abaulamento transversal de no mínimo 3% (três por cento); b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espeçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito de estrada. II - zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância de visibilidade: - CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA HI - manter atualizados mapas cadastrais das estradas municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas. IV - manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados. Artigo 3º :- São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas municipais: I - executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas: N - evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento. abertos pelo município ao longo das estradas. Artigo 4º :- Aos infratores das disposições contidas nesta lei serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penalidades de: 1 - advertência: H - mula. 8 1º :- As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores sejam eles arrendatários, parceiros. posseiros, gerentes, técnico, responsável, administradores. diretores, promitentes-compradores ou proprietários de área agro- silvo- proponentes ou superiores hierárquicos. 8 2º: A ocorrência de volume de aguas pluviais excessivas, decorrentes de casos fortuitos ou de força maior - assim considerado pelo Poder Executivo, por Decreto - isentará o proprietário das penalidades de advertência ou multa. Artigo 5º :- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. 657 sj CÂMARS MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ROA VISTA Artigo 6º :- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo para execução do Programa "Melhor Caminho", nos.termos do Decreto Estadualnº 41.721, de 17 de abril de 1,997. Artigo 7º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e nove (18.05.99).