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norma nº 305/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 305 / 1999
Date 1999-05-18
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA 'MELHOR CAMINHO' NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 305, DE 18 DE MAIO DE 1999.
"Institui o Programa "Melhor Caminho" no
Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências"
(Projeto de Lei nº23. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
Artigo 1º :- Fica instituído o Programa "Melhor Caminho” no
Município de São João da Boa Vista, objetivando:
[ - manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir
aos produtores rurais o transporte seguro de insumos e safras agrícolas;
H - controlar a erosão do solo agrícola.
Artigo 2º :- Para consecução do Programa ora instituído caberá ao
Município:
I- zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a:
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais
corram diretamente sobre ela. mediante a manutenção de um
abaulamento transversal de no mínimo 3% (três por cento);
b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por
meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com
espeçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água
para fora do leito de estrada.
II - zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas
atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância de
visibilidade:
- CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
HI - manter atualizados mapas cadastrais das estradas municipais e das
jazidas de material utilizável na recuperação das estradas.
IV - manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas
devidamente roçados.
Artigo 3º :- São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às
estradas municipais:
I - executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de
atingirem as estradas:
N - evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos
canais de escoamento. abertos pelo município ao longo das estradas.
Artigo 4º :- Aos infratores das disposições contidas nesta lei serão
aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penalidades de:
1 - advertência:
H - mula.
8 1º :- As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores sejam
eles arrendatários, parceiros. posseiros, gerentes, técnico, responsável,
administradores. diretores, promitentes-compradores ou proprietários de área
agro- silvo- proponentes ou superiores hierárquicos.
8 2º: A ocorrência de volume de aguas pluviais excessivas,
decorrentes de casos fortuitos ou de força maior - assim considerado pelo
Poder Executivo, por Decreto - isentará o proprietário das penalidades de
advertência ou multa.
Artigo 5º :- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
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sj CÂMARS MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ROA VISTA
Artigo 6º :- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio
com o Estado de São Paulo para execução do Programa "Melhor Caminho",
nos.termos do Decreto Estadualnº 41.721, de 17 de abril de 1,997.
Artigo 7º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito
dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e nove (18.05.99).

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