norma nº 148/1952

L3I N« 148 
.Artigo l s - Fica aberto na Cotadoria Municipal um crédito especial de 
Crí 30.000,00, para ocorrer às despesas oriundas da V APOSIÇÃO RJGICvAL DJ XX 
ANIMAIS, realizada nesia cidade nos dias 18, 19 e 20 dè outubro do corrânte -
ano. 
Artigo 2a - 0 vaiar do presente crédito será coberto com os recursos pra 
venientes do excesso do arrecadação previsto para o corrente exercício» 
Artigo 3 a - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. Sala dás Sessões. 5 de novembro de 1952* 
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Artigo I a - A Prefeitura Munieipal fara publicar, no principio de cada 
ano, em folheto ou volume em brochura de tamanho de bolso, as leis deccetos e 
resoluções dos poderes executivo e Legislativo do Municipio, sancionados no 
exercicio anterior. 
Artigo 2 a - lião se inclue na publicação referida no artigo l s a refe￾rente lei orçamentaria e respectivo decreto discriminativo da despesa, que -
continuará a ser feito em fascículo como até agora. 
Artigo 3a - Cs volumes da legislação de que trata o artigo I a Uem como 
os da lei orçamentáriasx, serão distribuidos gratuitamente aos estabelecimente 
públicos deste municipio ou aos de fora que os solicitarem, às autoridades loi 
cais e aos componentes da câmara Municipal, podendo os restantes exemplares 
ser distribuidos aos particulares que os solicitarem. 
Artigo 4 a - A feitura dos folhetos ou volumes de que tratam os artigos 
1" e 2 S , será contratada anualmente com qualquer tipografia, mediante concorx 
rência pública que será julgada por uma comissão composto do Prefeito Munici￾pal e dois Vereadores designados pelo Presidente da câmara, para cujo julga￾mento deverá a Comissão estudar o preço estipulado, o material a ser emprega￾do e o prazo para entrega do serviço. 
5 único - Hão poderá ser recebida qualquer proposta que não mencione 
qualquer das condições essenciais referidas no artigo 4 a . 
Artigo 5 a - 0 numero de exemplares para cada edição será, no minimo de 
200 para o volume referido no artigo I a , e de 50 ou 100 para a lei orçamenta￾ria, podendo ser aumentados a juizo do Prefeito Municipal. 
Artigo 6a - 3m qualquer concorrência para publicidade dos atos oficiai 
da Prefeitura e câmara, de acordo com o artigo 101 da Lei Orgânica aos líunici 
pios, não poderá ser recebida proposta que não mencione o preço do serviço a 
ser efetuado. 3m caso de empate entre os proponentes nas melhores condições, 
será decidido por sorteia. (segue)