| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 1999 |
| Date | 1999-05-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº 306, DE 20 DE MAIO DE 1999 “Dispõe sobre concessão de anistia de multas. juros e correção monetária e servidores municipais e dá outras providências” (Projeto de Lein" 35. Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Autoriza o Poder Executivo a anistiar de multas, juros e correção monetária os débitos. referente à tributos municipais. do servidor para com a fazenda pública municipal. vencidos até 30/04/99. desde que o mesmo seja liquidado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. $ 1º:- A anistia beneficiará o servidor que tiver o direito ao abono denominado “cheque férias” vencido. e que ainda não tenha recebido. $ 2º:- A anistia prevista no caput, incidirá a partir da data em que o servidor deveria ter recebido o abono denominado “cheque férias”. Art. 2º:- Para fazer jus a anistia de que trata esta Lei. o servidor deverá requerê-la no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei. Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e nove (20.05.1999). 659