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norma nº 306/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 306 / 1999
Date 1999-05-20
Ementa"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 306, DE 20 DE MAIO DE 1999
“Dispõe sobre concessão de anistia de multas. juros e
correção monetária e servidores municipais e dá outras
providências”
(Projeto de Lein" 35. Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Autoriza o Poder Executivo a anistiar de multas, juros e correção
monetária os débitos. referente à tributos municipais. do servidor para com a
fazenda pública municipal. vencidos até 30/04/99. desde que o mesmo seja
liquidado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
$ 1º:- A anistia beneficiará o servidor que tiver o direito ao abono
denominado “cheque férias” vencido. e que ainda não tenha recebido.
$ 2º:- A anistia prevista no caput, incidirá a partir da data em que o
servidor deveria ter recebido o abono denominado “cheque férias”.
Art. 2º:- Para fazer jus a anistia de que trata esta Lei. o servidor deverá
requerê-la no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação
desta Lei.
Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte dias do mês
de maio de mil novecentos e noventa e nove (20.05.1999).
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