| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 1999 |
| Date | 1999-05-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PLANTÃO DE EMPRESAS FUNERÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SOA VISTA LEI Nº 307, DE 26 DE MAIO DE 1999 “Dispõe sobre o plantão de empresas funerárias no Município de São João da Boa Vista” (Projeto de Lei nº37. Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica instituído o Plantão das empresas funerárias para atender os casos de remoção de pessoas vitimadas de morte violenta. acidentes. afogamentos, encontro de cadáveres e indigentes. Art. 2º:- Os plantões serão realizados em escalas semanais de rodízios. elaborados pela Prefeitura Municipal. Art. 3º:- Para os serviços funerários. desde que não haja convênio para prestação deste serviço. a escolha da funerária será de livre e expontânea vontade da família da vítima. Art. 4º:- Fica estipulada a multa equivalente 100 UFIRs por descumprimento ao plantão instituído por esta lei, devendo o valor ser recolhido aos cofres municipais no prazo 15 (quinze) dias corridos. contados da notificação do infrator. Parágrafo único:- No caso de reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro. Art. 5º:- O procedimento fiscal relativo às infrações da presente lei. terá início com a lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa contra o infrator. que será intimado do mesmo: 1 — Pessoalmente, no ato da lavratura. mediante entrega da cópia respectiva. contra assinatura-recibo datada do original, ou menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar. devendo, neste caso. ser colhida a assinatura de 2 (duas) testemunhas para a comprovação da recusa: 660 II — Por via postal registrada, acompanhada da via de Auto de Infração e Imposição de Multa pertencente ao infrator. com aviso de recepção a ser datado. firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio: HI — Por edital publicado em jornal da imprensa local. com o prazo de 30 (trinta) dias corridos. quando esgotados os meios previstos nos incisos anteriores. Art. 6º:- O sujeito passivo poderá recorrer da penalidade imposta, dentro de 10 (dez) dias corridos da data de sua intimação, tendo o recurso efeito suspensivo. Parágrafo único:- Denegado o recurso. será o infrator notificado. para no prazo de 5 (cinco) dias úteis recolher o valor da penalidade imposta. devidamente atualizado. Art. 7º:- Findo o prazo amigável será a multa cobrada judicialmente. Art. 8º:- O não pagamento das multas dentro dos prazos estabelecidos nesta lei. ensejarão sobre as mesmas acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês. calculados sempre sobre o seu valor atualizado. Art. 9º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e seis dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e nove (26.05.1999). “rj CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ESA VISTA