br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 307/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 307 / 1999
Date 1999-05-26
Ementa"DISPÕE SOBRE O PLANTÃO DE EMPRESAS FUNERÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
native_id3972

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SOA VISTA
LEI Nº 307, DE 26 DE MAIO DE 1999
“Dispõe sobre o plantão de empresas funerárias
no Município de São João da Boa Vista”
(Projeto de Lei nº37. Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica instituído o Plantão das empresas funerárias para atender
os casos de remoção de pessoas vitimadas de morte violenta. acidentes.
afogamentos, encontro de cadáveres e indigentes.
Art. 2º:- Os plantões serão realizados em escalas semanais de rodízios.
elaborados pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º:- Para os serviços funerários. desde que não haja convênio para
prestação deste serviço. a escolha da funerária será de livre e expontânea vontade
da família da vítima.
Art. 4º:- Fica estipulada a multa equivalente 100 UFIRs por
descumprimento ao plantão instituído por esta lei, devendo o valor ser recolhido
aos cofres municipais no prazo 15 (quinze) dias corridos. contados da notificação
do infrator.
Parágrafo único:- No caso de reincidência da infração, a multa será
aplicada em dobro.
Art. 5º:- O procedimento fiscal relativo às infrações da presente lei. terá
início com a lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa contra o
infrator. que será intimado do mesmo:
1 — Pessoalmente, no ato da lavratura. mediante entrega da cópia
respectiva. contra assinatura-recibo datada do original, ou menção da
circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar. devendo, neste
caso. ser colhida a assinatura de 2 (duas) testemunhas para a comprovação da
recusa:
660
II — Por via postal registrada, acompanhada da via de Auto de Infração e
Imposição de Multa pertencente ao infrator. com aviso de recepção a ser datado.
firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio:
HI — Por edital publicado em jornal da imprensa local. com o prazo de 30
(trinta) dias corridos. quando esgotados os meios previstos nos incisos anteriores.
Art. 6º:- O sujeito passivo poderá recorrer da penalidade imposta, dentro
de 10 (dez) dias corridos da data de sua intimação, tendo o recurso efeito
suspensivo.
Parágrafo único:- Denegado o recurso. será o infrator notificado. para
no prazo de 5 (cinco) dias úteis recolher o valor da penalidade imposta.
devidamente atualizado.
Art. 7º:- Findo o prazo amigável será a multa cobrada judicialmente.
Art. 8º:- O não pagamento das multas dentro dos prazos estabelecidos
nesta lei. ensejarão sobre as mesmas acréscimos de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês ou fração de mês. calculados sempre sobre o seu valor atualizado.
Art. 9º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e seis dias
do mês de maio de mil novecentos e noventa e nove (26.05.1999).
“rj CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ESA VISTA

open original →