norma nº 537/1991

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Passa a denominar-se RUA ANTONIO TOR-
RES a Rua 13 do Loteamento Jardim Guanabara.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos dezenove dias do mês de agosto de mil novecentos e
noventa e um (19.08.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 537, DE 21 DE AGOSTO DE 1.991
"Dispõe sobre a transferência de titularidade
de cruzados novos, nos termos das Leis Federais
8.088, 31/10/90e 8.177, de 07/03/91, Medida Pro
visória nº 297, de 28/06/91 e Circular nº 1.985,
de 04/07/91, do Banco Central do Brasil".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a receber para pagamento total ou parcial de débitos
C.M. Cc, 18
de qualquer origem ou natureza, vencidos até 31 de dezembro de
11990, através da transferência de titularidade de cruzados no -
vos.
ARTIGO 2º:- Os recursos oriundos dos recebimentos
previstos no artigo anterior, serão utilizados pelo Município
nos casos previstos na legislação.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e um dias do mês de agosto de mil novecentos e
noventa e um (21.08.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 538, DE 21 DE AGOSTO DE 1.991
"Acrescenta dois parágrafos ao Artigo 2º
da Lei nº 454, de 25/03/1991"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 12:- Fica o Artigo 2º da Lei nº 454, de 25/
03/1991, acrescido de dois parágrafos com a seguinte redação.
PARÁGRAFO 1º:- Face ao princípio da continuidade
administrativa que prevalece no serviço público, incumbe ao PRe
feito sucessor dar cumprimento ao pagamento das prestações rema
nescentes, até o término do contrato e da participação da Pre -
feitura nos grupos de consórcio.
PARÁGRAFO 2º:- Para o fiel cumprimento dos pagamen
tos das prestações e das contas antecipadas, o Poder Executivo