| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 1999 |
| Date | 1999-05-26 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ART 5° DA LEI N°008 DE 11 DE MARÇO DE 1997". |
| native_id | 3974 |
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8. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA EOA VISTA LEI Nº 308, DE 26 DE MAIO DE 1999 “Altera a redação do inciso VI do Art. 5º. da Lei nº. 008. de 11 de março de 1997” (Projeto de Lei nº 24. autor Ver. Plínio Antonio Pereira Quinête PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º. — O Art.5º em seu inciso VI. da Lei nº. 008. de 1] de março de 1.997. passará a ter a seguinte redação: “VI - Deverá ser elaborado e encaminhado à Câmara Municipal, até o último dia de cada ano, um relatório do cadastro desses bens, para conhecimento e fiscalização; devidamente assinados pelos responsáveis de cada departamento. fundações. autarquias e empresas municipais e de órgãos públicos. Art. 2º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. - Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e seis dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e nove (26.05.1999).