br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 308/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 308 / 1999
Date 1999-05-26
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ART 5° DA LEI N°008 DE 11 DE MARÇO DE 1997".
native_id3974

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

8. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA EOA VISTA
LEI Nº 308, DE 26 DE MAIO DE 1999
“Altera a redação do inciso VI do Art. 5º. da Lei nº. 008. de
11 de março de 1997”
(Projeto de Lei nº 24. autor Ver. Plínio Antonio Pereira Quinête PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º. — O Art.5º em seu inciso VI. da Lei nº. 008. de 1] de março de
1.997. passará a ter a seguinte redação:
“VI - Deverá ser elaborado e encaminhado à Câmara Municipal, até
o último dia de cada ano, um relatório do cadastro desses bens, para
conhecimento e fiscalização; devidamente assinados pelos responsáveis
de cada departamento. fundações. autarquias e empresas municipais e
de órgãos públicos.
Art. 2º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e seis dias do
mês de maio de mil novecentos e noventa e nove (26.05.1999).

open original →