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norma nº 309/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 309 / 1999
Date 1999-06-04
Ementa"ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4°NO ARTIGO 16 DA LEI N°01, DE 26 DE MAIO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3975

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texto integral #

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E CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
+,
LEINº 309, DE 04 DE JUNHO DE 1999.
“Acrescenta o 4 4º no artigo 16 da Lei nº 01, de 26 de maio
de 1982 e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº 41. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
An. 1º:- O 8 4º do artigo 16 da Lei nº 01, de 26 de maio de 1982 terá a
seguinte redação:
$ 4º:- Nos casos de parcelamentos populares, destinados à classes de
menor renda, financiados pela União ou pelo Estado, a garantia de fiança
bancária poderá ser dispensada, desde que, seja apresentado o Contrato
de Seguro Garantia das Obras de Infra-Estrutura, firmado entre o loteador
e ou pelos mutuários e os agentes financeiros da União ou do Estado”.
Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao quatro dia do mês
de junho de mil novecentos e noventa c nove (04.06.1999).
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