| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 1999 |
| Date | 1999-06-04 |
| Ementa | "ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4°NO ARTIGO 16 DA LEI N°01, DE 26 DE MAIO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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E CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA +, LEINº 309, DE 04 DE JUNHO DE 1999. “Acrescenta o 4 4º no artigo 16 da Lei nº 01, de 26 de maio de 1982 e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 41. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- An. 1º:- O 8 4º do artigo 16 da Lei nº 01, de 26 de maio de 1982 terá a seguinte redação: $ 4º:- Nos casos de parcelamentos populares, destinados à classes de menor renda, financiados pela União ou pelo Estado, a garantia de fiança bancária poderá ser dispensada, desde que, seja apresentado o Contrato de Seguro Garantia das Obras de Infra-Estrutura, firmado entre o loteador e ou pelos mutuários e os agentes financeiros da União ou do Estado”. Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao quatro dia do mês de junho de mil novecentos e noventa c nove (04.06.1999). lat o co Co