| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 1999 |
| Date | 1999-06-04 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO-EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEINº 311, DE 04 DE JUNHO DE 1999. “ Auroriza O lixecutivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do listado de São Paulo, regulamentando a parricipação do Município no projeto do BANCO DO POVO, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município, c dá outras providências” (Projeto de Lei nº 48, Preferro Municipal, Lacrt de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ter. 1º: fica o Execurivo Municipal autorizado a: 1 — celebrar convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho — SER. agui atuando COMO Órgão gestor do Hundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, destinado à concessão de crédiros a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei nº 9533, de 30 de abril de 1997 do Decreto nº 43283, de 03 de julho de 1998. [= Abrir no Departamento de Vinanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Mumicipal um Crédito Adicional Ispecial, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 06.01 - GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 — Despesas Correntes 3200 — “Transferências Correntes 3220 — “V'ransterências Intergovernamentais 3222 — Comnmibuições Correntes eee RS 30.000,00 [io [onio) [eba “ja CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA q foco time reis CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 11 Indústria, Comércio e Serviços 1164 Serviços Financeiros 1164362 Serviços Bancários e Financeiros 2037 — l'undo de Investimento de Crédito Popular de é CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA São Paulo eee ee re eenaieeerertraa R$ 30.000,00. 01 — Repassar os recursos à que se refere o item TI do presente artigo ao Fundo de Investimento de Crédiro Produrivo Popular de São Paulo. com vista à implantação de Umidade de Crédiro Municipal do Banco do Povo. Parágrafo único:- Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo poderão ser repassados parceladamente. Art. 2º- O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 071 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS 4110.06.1058323 1009 — Obras e Instalações «iii RS 30.000,00 Yrr, 3º: Esta ei entra em vigor na data de sua publicação. Mr. += ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Mumcipal de São João da Boa Vista, ao quatro dia do mês de junho de mil novecentos e noventa e nove (04.06.1999). co (eng)