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norma nº 312/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 312 / 1999
Date 1999-06-04
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 217, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994 E CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E ACRESCENTA A TABELA C DO ANEXO I DA MESMA LEI".
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gm CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 312, DE 04 DE JUNHO DE 1999
“Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 217, de 06 de
dezembro de 1994 e cria empregos públicos, e
acrescenta a tabela € do anexo I da mesma lei”
(Projeto de Lei nº 28, Preteitão Municipal, Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- O artigo 2º da Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º:- O Quadro de Pessoal instituído pelo artigo anterior será
integrado pelos cargos de provimento efetivo, pelos cargos de
provimento em comissão e pelos empregos públicos, constantes do anexo
I desta lei, Tabelas A,B e €”.
Artigo 2º:- Fica criado no anexo I da Lei nº 217, de 06 de dezembro de
1994, a tabela “C”, referindo-se aos empregos públicos instituídos por
esta lei.
Art. 3º:- A contratação para o preenchimento dos empregos públicos
criados por esta lei, será feita mediante prévio concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade
do emprego.
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« CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º:- O regime de trabalho dos servidores admitidos com base neste
artigo, será o da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Art. 5º:- Os servidores contratados com base nesta lei, terão o valor do
vencimento fixado em valor igual ao da referência “1” nível T do cargo
de idêntica denominação, estabelecido na tabela “A” do anexo II do
plano de carreiras da Autarquia.
Art. 6º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de São João da Boa Vista aos quatro dias do mês de junho de
mil novecentos e noventa e nove (04.06.1999).
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