| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 1999 |
| Date | 1999-06-04 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 217, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994 E CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E ACRESCENTA A TABELA C DO ANEXO I DA MESMA LEI". |
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gm CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 312, DE 04 DE JUNHO DE 1999 “Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994 e cria empregos públicos, e acrescenta a tabela € do anexo I da mesma lei” (Projeto de Lei nº 28, Preteitão Municipal, Laert de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- O artigo 2º da Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º:- O Quadro de Pessoal instituído pelo artigo anterior será integrado pelos cargos de provimento efetivo, pelos cargos de provimento em comissão e pelos empregos públicos, constantes do anexo I desta lei, Tabelas A,B e €”. Artigo 2º:- Fica criado no anexo I da Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994, a tabela “C”, referindo-se aos empregos públicos instituídos por esta lei. Art. 3º:- A contratação para o preenchimento dos empregos públicos criados por esta lei, será feita mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego. 607 « CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 4º:- O regime de trabalho dos servidores admitidos com base neste artigo, será o da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Art. 5º:- Os servidores contratados com base nesta lei, terão o valor do vencimento fixado em valor igual ao da referência “1” nível T do cargo de idêntica denominação, estabelecido na tabela “A” do anexo II do plano de carreiras da Autarquia. Art. 6º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria Municipal de São João da Boa Vista aos quatro dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e nove (04.06.1999). [ip co Go