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norma nº 313/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 313 / 1999
Date 1999-06-04
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A PAGAR AS CONSELHEIRAS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR UM ABONO MENSAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 1999, ALÉM DA AJUDA DE CUSTO PREVISTA NO ARTIGO 5° DA LEI N° 376/96".
native_id3979

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JR
A
RR CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 313, 04 DE JUNHO DE 1999
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, a pagar às conselheiras titulares do Conselho
tutelar um abono mensal, durante o exercício de 1999, além da
ajuda de custo prevista no artigo 5º da Lei nº 376/96”
(Projeto de Lei nº40. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista. através do Poder Executivo.
autorizado a pagar às conselheiras titulares do Conselho tutelar um abono mensal.
durante o exercicio de 1999. além da ajuda de custo prevista no artigo 5º da Lei nº
376/96.
Art. 2º:- As Conselheiras titulares do Conselho Tutelar perceberão abono. nos
valores abaixo discriminados:
[- R$ 100.00 (cem reais) para a competência de janeiro/99:
HH RS “000 (serenta reais) para as competências de fevereiro à dezembro /99.
Parágrafo único:- O abono a que se refere este artigo. não se incorporará para
nenhum efeito legal.
Art. 3º:- As despesas com a execução desta lei. serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 4º:- esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos retroativos à
1º de janeiro de 1999.
Art. 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ovidig CÁ artins
PRESIDENTE
secretaria da Camara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de junho de
mil novecentos e noventa e nove (04.06.1999).
CS

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