| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 1999 |
| Date | 1999-06-04 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A PAGAR AS CONSELHEIRAS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR UM ABONO MENSAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 1999, ALÉM DA AJUDA DE CUSTO PREVISTA NO ARTIGO 5° DA LEI N° 376/96". |
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JR A RR CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 313, 04 DE JUNHO DE 1999 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a pagar às conselheiras titulares do Conselho tutelar um abono mensal, durante o exercício de 1999, além da ajuda de custo prevista no artigo 5º da Lei nº 376/96” (Projeto de Lei nº40. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista. através do Poder Executivo. autorizado a pagar às conselheiras titulares do Conselho tutelar um abono mensal. durante o exercicio de 1999. além da ajuda de custo prevista no artigo 5º da Lei nº 376/96. Art. 2º:- As Conselheiras titulares do Conselho Tutelar perceberão abono. nos valores abaixo discriminados: [- R$ 100.00 (cem reais) para a competência de janeiro/99: HH RS “000 (serenta reais) para as competências de fevereiro à dezembro /99. Parágrafo único:- O abono a que se refere este artigo. não se incorporará para nenhum efeito legal. Art. 3º:- As despesas com a execução desta lei. serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário. Art. 4º:- esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 1999. Art. 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Ovidig CÁ artins PRESIDENTE secretaria da Camara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de junho de mil novecentos e noventa e nove (04.06.1999). CS