| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 1999 |
| Date | 1999-06-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DA DELEGAÇÃO A TERCEIROS DA EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BANHEIRO PÚBLICO". |
| native_id | 3981 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA 2OA VISTA LEINº 314, DE 09 DE JUNHO DE 1999 “Dispõe sobre autorização para a construção de banheiro público e autorização da delegação a terceiros da execução, manutenção e exploração do serviço de banheiro público” (Projeto de Lei nº 24. Prefeito Municipal 1.aem de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir um Banheiro Público Municipal na Praça Governador Armando Sales. Art. 2º:- Fica o Municipio de São João da Boa Vista autorizado a delegar a terceiros a execução, manutenção e exploração do serviço de Banheiro Público. devendo, no caso de concessão ou permissão, proceder mediante licitação. Parágrafo único:- A empresa vencedora da licitação objeto da presente lei construirá dois sanitários, um masculino e outro feminino para utilização da população. gratuitamente. Art. 3º:- O prazo máximo de cada delegação será de 10 (dez) anos, contados da data da assinatura do respectivo contrato. Art. 4º:- Os critérios e regras para licitação e contratação das concessões do serviço de banheiro público, definição de encargos das partes, caducidade, fiscalização, intervenção e rescisão da concessão ou permissão, direito dos usuários. política tarifária e manutenção de serviço adequado, são os constantes da legislação federal, estadual e municipal pertinentes. 070 ME CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Brad É gira gere O Parágrafo único:- Dentre os direitos dos usuários, citado no “caput” deste artigo, ficará definido o livre acesso ao Banheiro Público os munícipes que apresentarem a Carteira de Identificação do Aposentado e que perceba até três salários minimos ou de Deficiente — físico e mental. Art. 8º:- Compete ao Poder Executivo a regulamentação do serviço de banheiro público do município. Art. 6º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e nove (09.06.1999).