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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 314/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 314 / 1999
Date 1999-06-09
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DA DELEGAÇÃO A TERCEIROS DA EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BANHEIRO PÚBLICO".
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' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA 2OA VISTA
LEINº 314, DE 09 DE JUNHO DE 1999
“Dispõe sobre autorização para a construção de banheiro
público e autorização da delegação a terceiros da
execução, manutenção e exploração do serviço de
banheiro público”
(Projeto de Lei nº 24. Prefeito Municipal 1.aem de Lima Teixeira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir um
Banheiro Público Municipal na Praça Governador Armando Sales.
Art. 2º:- Fica o Municipio de São João da Boa Vista autorizado a
delegar a terceiros a execução, manutenção e exploração do serviço de
Banheiro Público. devendo, no caso de concessão ou permissão, proceder
mediante licitação.
Parágrafo único:- A empresa vencedora da licitação objeto da
presente lei construirá dois sanitários, um masculino e outro feminino para
utilização da população. gratuitamente.
Art. 3º:- O prazo máximo de cada delegação será de 10 (dez) anos,
contados da data da assinatura do respectivo contrato.
Art. 4º:- Os critérios e regras para licitação e contratação das
concessões do serviço de banheiro público, definição de encargos das partes,
caducidade, fiscalização, intervenção e rescisão da concessão ou permissão,
direito dos usuários. política tarifária e manutenção de serviço adequado, são
os constantes da legislação federal, estadual e municipal pertinentes.
070
ME CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Brad
É gira gere O
Parágrafo único:- Dentre os direitos dos usuários, citado no “caput”
deste artigo, ficará definido o livre acesso ao Banheiro Público os munícipes
que apresentarem a Carteira de Identificação do Aposentado e que perceba até
três salários minimos ou de Deficiente — físico e mental.
Art. 8º:- Compete ao Poder Executivo a regulamentação do serviço de
banheiro público do município.
Art. 6º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do
mês de junho de mil novecentos e noventa e nove (09.06.1999).

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