| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 1999 |
| Date | 1999-06-10 |
| Ementa | "ISENTA OS CLUBES DE SERVIÇOS LIONS CLUBE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NORTE E LIONS CLUBE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CENTRO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DESDE 1999". |
| native_id | 3982 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
LEI Nº 315, 10 DE JUNHO DE 1999 “Isenta os clubes de serviços Lions Clube de São João da Boa Vista Norte e Lions clube de São João da Boa Vista Centro do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 1999” (Projeto de Lei nº32. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Ficam os clubes de serviços Lions Clube de São João da Boa Vista Norte e Lions Clube de São João da Boa Vista Centro isentos, no exercício financeiro de 1999, do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano dos imóveis de suas propriedades, cadastrados na municipalidade respectivamente sob nº 0015.0002.0209.0001 e 0001.0024.0240.0001. Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º.- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e nove (08.06.1999).