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norma nº 315/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 315 / 1999
Date 1999-06-10
Ementa"ISENTA OS CLUBES DE SERVIÇOS LIONS CLUBE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NORTE E LIONS CLUBE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CENTRO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DESDE 1999".
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LEI Nº 315, 10 DE JUNHO DE 1999
“Isenta os clubes de serviços Lions Clube de São João da
Boa Vista Norte e Lions clube de São João da Boa Vista
Centro do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano no exercício de 1999”
(Projeto de Lei nº32. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Ficam os clubes de serviços Lions Clube de São João da Boa Vista
Norte e Lions Clube de São João da Boa Vista Centro isentos, no exercício
financeiro de 1999, do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano dos
imóveis de suas propriedades, cadastrados na municipalidade respectivamente
sob nº 0015.0002.0209.0001 e 0001.0024.0240.0001.
Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do
mês de junho de mil novecentos e noventa e nove (08.06.1999).

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