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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 317/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 317 / 1999
Date 1999-06-10
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL".
native_id3985

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gm CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FOA VISTA
LEINº 317,10 DE JUNHO DE 1999
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial”
(Projeto de Lei nº 43. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças. Setor
de Contabilidade da Prefeitura Municipal. um Crédito Adicional Especial no valor de R$
6.246.66 (seis mil. duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos). objetivando
cobrir despesas de exercicio anterior. de acordo com a seguinte classificação técnica:
| E DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3192.1 13754282020 — Despesas de Exercícios Anteriores
6.246.66
Art. 2º:- O crédito autorizado pelo artigo anterior. será coberto com a redução parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4120.01 13754281001 - Equipamentos e Mat. Permanente... R$
6.246.66
Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º:- ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos dez dias do mês de junho de
mil novecentos e noventa e nove (10, 06.1999).
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