norma nº 445/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação a
Fazenda do Estado de São Paulo do imóvel de
propriedade do Município de São loão da Boa Vista
constituído de um terreno situado nesta cidade, em
aberto e sem benfeitorias, com a área de 2.820,34
metros quadrados, representado pela Área Institucional
IL do Loteamento denominado Jardim Industrial desta
cidade, para construção através da Secretaria de
Segurança Pública da sede do 3º Distrito Policial da
Polícia Civil local”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º. Tica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o
patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, um terreno em
aberto e sem benfeitorias, com área de 2.820,34 metros quadrados,
representado pela Area Institucional II do Loteamento denominado Jardim
Industrial, desta cidade, medindo 26,25 metros de frente para a Rua Germano
Richter (antiga Rua Dois), mais 12,56 metros em desenvolvimento de raio de
9,00 metros, em esquina para esta tua, confronta em 66,40 metros com a Área
Institucional I, 46,13 metros com a Alpgodoeira Jaguari Ltda, e 70,80 metros
com o Sistema de Lazer, imóvel este objeto da matrícula nº 15.108 do Livro 2-
BX do Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca.
ARTIGO 2º:- Fica o Municipio de São João da Boa Vista autorizado a
alienar, por doação, o imóvel descrito no Artigo anterior à Fazenda do Estado
de ado Paulo, para construção através da Secretaria da Segurança Pública da
sede do 3º Distrito Policial da Policia Civil.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo Único:- A donatária sem a anuência expressa do doador, não
poderá em nenhuma hipótese dar destinação diversa ao imóvel ora doado.
ARTIGO 3º:- Para efeito da doação fica atribuído ao imóvel o valor de
R$16.300,28 (Dezesseis Mil, Trezentos Reais e Vinte e Oito Centavos), de
conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos Peritos nomeados pela
Portaria nº 855, de 03 de maio de 1996.
ARTIGO 4º:- A donatária deverá dar início às obras de construção da
sede do 3º Distrito Policial da Policia Civil local, no prazo máximo de 1 (hum)
mo a contar da data da lavratura da escritura de doação, devendo finalizá-las
no prazo de 5 (cinco) anos contados da mesma data, sob pena de, em não O
fazendo, ocorrer a retrocessão do referido imóvel ao patrimônio do Município,
independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
ÁRTICO 5º:- Fica dispensada a Concorrência Pública na presente
doação, de acordo com o estatuído no inciso I do Ártigo 98 da Lei Orgânica do
município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 5º.- As despesas com a lavratura da escritura de doação,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal e
as despesas com o seu registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis e
Anexos local, serão de responsabilidade da donatária.
ARTIGO “:- A presente Lei, a Portaria de nomeação dos Peritos, o
laudo avaliatório, a planta topográfica e o memorial descritivo integrarão O
traslado da escritura de doação por cópias reprográficas.
ARTIGO 8º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e seis (18.09.1996).