| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 1996 |
| Date | 1996-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, ISENTAR A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DOS PAGAMENTOS DOS PREÇOS PÚBLICOS REFERENTES À APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO PASTORAL SÃO SEBASTIÃO, DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NA VILA VALETIM, NESTA CIDADE. |
| native_id | 3989 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
us CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LELNº 448, DE 26 DE SETEMBRO DE 1.996 “Autoriza a Fazenda Pública do Municipio de São João da Boa Vista através do Poder Executivo, isentar a Paróquia de Nossa Senhora do Rosário de São João da Boa Vista dos pagamentos dos Preços Públicos referentes à aprovação do projeto arquitetônico da construção do Centro Pastoral São Sebastião, de sua propriedade, situado na Vila Valentim, nesta cidade” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte... LEI: ARTIGO 1º :- Tica a Fazenda Pública do Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizada a isentar a Paróquia de Nossa Senhora do Rosário de São João da Boa Vista dos pagamentos dos Preços Públicos referentes à aprovação do projeto arquitetônico da construção do Centro Pastoral São Sebastião, de sua propriedade, situado na Vila Valentim, nesta cidade. ARTIGO 2º :- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte é seis dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e seis (26.09.1006). 163