| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 1953 |
| Date | 1953-08-26 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER A SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$. 40.000,00 AO POSTO EMISSOR DE CARTEIRAS PROFISSIONAIS E FISCALIZAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, JÁ INSTALADO EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A RUA DR. JORGE TIBIRIÇA, 311. |
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-•ME--»* 16> Artigo l f l - Fica a Prefeitura Municipal autrorida a conceder a subven gãe anual de OO. 40.000,00 ao Posto Emissor de Carteiras Profissionais e Eiscalização, do Ministério do ^abalho, já instalado em São João da Boa Vista, a rua Dr. Jorge Tibiriça, 311 Artigo 2 S - A importância correspondente ao pagamento referido no artigo l f l desta lei , s-.rá pega em duodécinos, no fim de cada mês vencido, pela íesouraria Municipal, ficando a Contadoria autorizada a nec .ssária operaç~o de crédito, que será coberto com a verba eventuais já vorifica.-a no presente exer cicio , suplementada, se fôr o caso* Artigo 3° - lios futuros orçamentos, s.irãd consignadas verbas próprias para a fie l execução desta lei . Artigo 4e - A presente le i entrará em vigor a partir do dia primeiro dj agosto de 1953, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26/8/1953 LEI 11* 161 Artigo 1» - Pica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de CrSi.« ,2.315.100,00 suplementar às seguintes verbas do orçamento : - 8.02,4 - Despesas Diversas .' 8.000,00 8.07.0.- Pessoal Fi::o 1.200,00 8.09.1 - Pessoal Variável/ 10.700,00 8.09-.3 - Material de Consumo ..... . 15.000,00 8.09,4 - Despesas Diversas 10.500,00 8sl3>0 - Pessoal Fixo ........... . * , 1,200,00 8v89vl - Pessoal Variável 26.100,00 8.89.3 - Material de Consumo 5.000,00 8.89.1.- Pessoal Variável .600,00 8,85.1 - Pessoal Variarei ....:......."."..» . 53.500,00 8.85.3 - Material de Consumo 7,500,00 8.63.1 - Pessoal Vari've l 36.500,00 8.63.3 - Material de Consumo 15.000,00 8,89.1 >- Pessoal Variável 4.600,00 8*81.3 - Material de Consumo ,' 10.'000,'00 8.81.4 - Despesas Diversas , 8.200,00 8.82.1 - Pessoal VariVe l ... . 13.700,00 (Cegue). P , .192