norma nº 538/1991

de qualquer origem ou natureza, vencidos até 31 de dezembro de
11990, através da transferência de titularidade de cruzados no -
vos.
ARTIGO 2º:- Os recursos oriundos dos recebimentos
previstos no artigo anterior, serão utilizados pelo Município
nos casos previstos na legislação.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e um dias do mês de agosto de mil novecentos e
noventa e um (21.08.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 538, DE 21 DE AGOSTO DE 1.991
"Acrescenta dois parágrafos ao Artigo 2º
da Lei nº 454, de 25/03/1991"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 12:- Fica o Artigo 2º da Lei nº 454, de 25/
03/1991, acrescido de dois parágrafos com a seguinte redação.
PARÁGRAFO 1º:- Face ao princípio da continuidade
administrativa que prevalece no serviço público, incumbe ao PRe
feito sucessor dar cumprimento ao pagamento das prestações rema
nescentes, até o término do contrato e da participação da Pre -
feitura nos grupos de consórcio.
PARÁGRAFO 2º:- Para o fiel cumprimento dos pagamen
tos das prestações e das contas antecipadas, o Poder Executivo
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autorizaráã, em caráter irrevogável, o Banco do Brasil a debitar
em sua conta do F.P.M., os valores constantes das parcelas men-
sais apresentadas pela administradora.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na áata de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e um dias do mês de agosto de mil novecentos e
noventa e um (21.08.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 539, DE 21 DE AGOSTO DE 1.991
na” -
"Dispoe sobre autorizaçao para abertura
de Crédito Adicional Especial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso qe suas atripuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na importaân-
cia de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), visando a
cobrir as despesas de capital com a construção dv Centro de Con
vivência Infantil dos SErvidores Públicos Municipais de São
João da Boa Vista, objetivando ao atendimento às crianças de 6
meses a 7 anos, de acordo com a seguinte classificação técnica:
11 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
C.M. Cc. 1s