norma nº 597/1991

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autorizaráã, em caráter irrevogável, o Banco do Brasil a debitar
em sua conta do F.P.M., os valores constantes das parcelas men-
sais apresentadas pela administradora.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na áata de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e um dias do mês de agosto de mil novecentos e
noventa e um (21.08.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 539, DE 21 DE AGOSTO DE 1.991
na” -
"Dispoe sobre autorizaçao para abertura
de Crédito Adicional Especial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso qe suas atripuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na importaân-
cia de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), visando a
cobrir as despesas de capital com a construção dv Centro de Con
vivência Infantil dos SErvidores Públicos Municipais de São
João da Boa Vista, objetivando ao atendimento às crianças de 6
meses a 7 anos, de acordo com a seguinte classificação técnica:
11 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
C.M. Cc. 1s
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
44 - Construção do Centro de Convivência Infantil
dos Servidores Públicos Municipais..Cr$ 10.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08 Educação e Cultura
0841 Educação da Criança de O a 6 anos
08411850 Creche
08411851.44 Construção do Centro de Convivência Infantil dos
Servidores Públicos Municipais...Cr$ 10.000.000,00
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo prece
dente, será coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação a se verificar no rpesente exercício financeiro,na
importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e um dias do mês de agosto de mil novecentos e
noventa e um (21.08.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 540, DE 21 DE AGOSTO DE 1.991
” "Dispõe sobre autorização para abertura
g de Crédito Adicional Especial"
NA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-