norma nº 451/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LELN* 451, DE 01 DE OUTUBRODE 1.996
“Amtoriza o municipio de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo, a conceder subvenção social ao Lar Santo Antonio
de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de mas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte...
ARTIGO 1º:- Fica o municipio de São João da Boa Vista, autorizado a conceder no presente
exercicio, subvenção social no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Lar Santo Aníonio,
desta cidade, sociedade civil de direito privado e sem fins lucrativos.
ARTIGO 2º..A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser utilizada pela entidade
mencionada no artigo anterior para fins de assistência e promoção social ao menor
desamparado, procurando protegê-lo moral e culturalmente, visando a sua reintegração à
sociedade.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O valor a ser concedido através da presente lei, será repassado a
entidade em 3 (três) parcelas, sendo que a 1º, no valor de R$ 3.400,00 (irês mil e
quatrocentos reais), será liberada até o 10º (décimo) dia do mês de outubro e as 2 (duas)
restantes de R$ 3.320,00 (três mil e trezentos reais) cada, será liberada até o 10º (decimo)
dia de cada mês subsequente.
ARTIGO 3º:-As desp
dotação no orçamento vig
decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de
nte, no valor de R& 10.000,00 (dez rail reais).
ARTIGO 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
outubro do ano de mil novecentos e noventa e seis (01.10.96).
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